É certo afirmar: I. A responsabilidade pela escrituração do Li...

É certo afirmar: I. A responsabilidade pela escrituração do Livro Diário Auxiliar e do Livro de Controle de Depósito Prévio é direta do notário ou registrador, ou do responsável inte...

Q36540 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • IESES • TJ MS • Titular de Serviços de Notas e de Registros

É certo afirmar:

I. A responsabilidade pela escrituração do Livro Diário Auxiliar e do Livro de Controle de Depósito Prévio é direta do notário ou registrador, ou do responsável interinamente pela unidade vaga, mesmo quando escriturado por seu preposto.
II. O cheque somente poderá ser protestado no lugar do pagamento e deverá conter a prova da apresentação ao banco sacado e o motivo da recusa de pagamento, salvo se o protesto tiver por finalidade instruir medidas contra o estabelecimento de crédito.
III. É facultativo o registro de contrato de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículo por Oficial de Registro de Títulos e Documentos.
IV. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo previsto no artigo 50 da Lei nº 6.015/73 serão registradas nos termos do Provimento nº 30 do Conselho Nacional de Justiça.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições II e III estão corretas.
b) Somente as proposições I e III estão corretas.
c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I e IV estão corretas.

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Questões sobre Legislação dos Tribunais de Justiça

1

Q859715 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário • 2021
Assinale a alternativa que, nos moldes das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, contempla alternativa correta a respeito da consulta de movimentações processuais e decisões.
- a) Os defensores públicos, procuradores e membros do Ministério Público, não vinculados a processo, previamente identificados, poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, incluindo processos em sigilo ou segredo de justiça.
- b) É livre a consulta, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, às movimentações processuais, inteiro teor das decisões, sentenças, votos, acórdãos, exceto quanto aos mandados de prisão registrados no BNMP.
- c) Será fornecida senha às partes para acesso à íntegra de seu processo eletrônico juntamente com a citação ou quando solicitada, sendo vedada a retirada de senha por meio de advogado constituído.
- d) Os processos que tramitam no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em segredo de justiça, só poderão ser consultados pelas partes e procuradores habilitados a atuar no processo.
- e) O acesso à integra dos processos digitais que não tramitem sob segredo de justiça a terceiro interessado será franqueado mediante uso de senha pessoal e intransferível, desde que comprove documentalmente seu interesse pessoal no processo.
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2

Q859714 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário • 2021
A respeito dos mandados judiciais, as Normas da Corregedoria Geral da Justiça estabelecem que
- a) o escrivão relacionará mensalmente os mandados em poder dos oficiais de justiça, suspendendo as cargas dos oficiais que retiverem mandados além dos prazos legais ou fixados.
- b) nos mandados em geral, constarão todos os endereços dos destinatários da ordem judicial, declinados ou existentes nos autos, exceto do seu local de trabalho.
- c) os mandados de prisão não serão entregues aos oficiais de justiça, mas encaminhados ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt – IIRGD.
- d) nas certidões de expedição e de entrega dos mandados, em processos de livre acesso, é vedado, por motivos de segurança, constar o nome do oficial de justiça a quem confiado o mandado.
- e) os mandados serão distribuídos, na forma determinada pelo juiz Diretor do Foro da respectiva Comarca, para cumprimento pelos oficiais de justiça nela lotados.
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3

Q859713 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário • 2021
No tocante à movimentação dos autos, as Normas da Corregedoria Geral da Justiça determinam que deverá ser feita conclusão dos autos no prazo de
- a) 1(um) dia e executados os atos processuais no prazo de 5(cinco) dias.
- b) 48(quarenta e oito) horas e executados os atos processuais no prazo de 7(sete) dias.
- c) 1(um) dia e executados os atos processuais no prazo de 2(dois) dias.
- d) 48(quarenta e oito) horas e executados os atos processuais no prazo de 5(cinco) dias.
- e) 5(cinco) dias e executados os atos processuais no prazo de 10(dez) dias.
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4

Q859712 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário • 2021
Suponha que em apuração preliminar concluiu-se que Arturo e Shênia, ambos servidores públicos do Tribunal de Justiça, ocupantes de cargos de provimento efetivo, cometeram infrações cujas penas previstas são, respectivamente, de suspensão e demissão. Todavia, Shênia aposentou-se logo em seguida. Nessa situação hipotética, considerando o disposto nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça, é correto afirmar que
- a) Arturo deverá responder a um processo administrativo e Shênia a uma sindicância, podendo ser condenada a ressarcir aos cofres públicos pelos proventos recebidos indevidamente na aposentadoria.
- b) Arturo deverá responder a uma sindicância e Shênia a um processo administrativo, podendo vir a ter cassada a sua aposentadoria.
- c) a Corregedoria poderá aplicar as referidas sanções a ambos os servidores, com base na apuração, sem a necessidade de processo administrativo.
- d) Arturo deverá responder a uma sindicância e Shênia não sofrerá a pena de demissão por ter se aposentado antes da conclusão do seu caso pela Corregedoria.
- e) ambos os servidores deverão responder a uma sindicância administrativa, sendo que Shênia poderá ter cassada sua aposentadoria.
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5

Q859711 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário • 2021
Considerando o disposto nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça no tocante às correições, é correto afirmar que
- a) a correição extraordinária pode ser realizada a qualquer momento, com prévio anúncio e poderá ser geral ou parcial, conforme as necessidades e a conveniência do serviço correcional.
- b) o Juiz Corregedor Permanente efetuará, uma vez por ano, sempre no mês de janeiro, correição ordinária em todas as serventias, repartições e estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização.
- c) em até 30 (trinta) dias depois de assumir a corregedoria permanente em caráter definitivo, o juiz fará visita correcional às unidades sob sua corregedoria.
- d) no caso de registros controlados exclusivamente pela via eletrônica, não havendo relatórios de processos físicos, o Cartório ficará dispensado de apresentar os relatórios de pendências do sistema informatizado.
- e) os estabelecimentos prisionais e outros destinados ao recolhimento de pessoas, sujeitos à atividade correcional do juízo, serão visitados uma vez por ano pelo Juiz Corregedor Permanente.
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6

Q205728 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
O acesso aos autos judiciais e administrativos, por meio do exame em balcão do Ofício Judicial ou Seção Administrativa, de processos em andamento ou findos, quando não estejam sujeitos a segredo de justiça, é
- a) vedado aos estagiários de Direito.
- b) assegurado somente aos advogados e estagiários de Direito que possuam procuração juntada aos autos.
- c) assegurado somente aos advogados que possuam procuração juntada aos autos.
- d) vedado ao público em geral.
- e) assegurado ao público em geral.
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7

Q205564 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Excetuados os casos especiais, decididos pelo juiz, os autos de processos não poderão exceder-se de
- a) 100 (cem) folhas em cada volume.
- b) 500 (quinhentas) folhas em cada volume.
- c) 200 (duzentas) folhas em cada volume.
- d) 50 (cinquenta) folhas em cada volume.
- e) 30 (trinta) folhas em cada volume.
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8

Q205208 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Com relação às atribuições dos ofícios de justiça em geral, é correto afirmar:
- a) a inutilização ou incineração de processos de execuções fiscais só poderá ocorrer em relação àqueles arquivados há mais de 6 (seis) meses, em virtude de anistia,
  pagamento ou qualquer outro fato extintivo.
- b) em cada comarca de terceira entrância, há dois ofícios de distribuição judicial aos quais incumbem os serviços de distribuição cível e criminal, além de um terceiro ofício de arquivo geral.
- c) em cada comarca de terceira entrância, há um ofício de distribuição judicial ao qual incumbem os serviços de distribuição cível e criminal, além do arquivo geral.
- d) nas comarcas em que há uma única vara e um único ofício de justiça, as atribuições dos serviços de distribuição caberão ao ofício de distribuição judicial da comarca de terceira entrância mais próxima.
- e) a inutilização ou incineração de processos de execuções fiscais só poderá ocorrer em relação àqueles arquivados há mais de 10 (dez) meses, em virtude de anistia,
  pagamento ou qualquer outro fato extintivo.
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9

Q205044 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Em todos os Ofícios de Justiça, o controle dos prazos dos processos deverá ser efetuado mediante o uso de escaninhos numerados de 01 a 31, correspondentes aos dias do mês, nos quais deverão ser acondicionados os autos de acordo com a data de vencimento do prazo que estiver fluindo. No entanto, não deverão ser acondicionados nos escaninhos de prazo os autos dos processos que aguardam
- a) cumprimento de mandados.
- b) ato pendente de execução pelos serventuários.
- c) realização de perícias
- d) devolução de cartas precatórias.
- e) cumprimento de diligências.
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10

Q204785 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Os escrivães-diretores enviarão os autos ao juiz no dia em que for assinado o termo de conclusão. Se, nesse caso, o juiz se recusar a assinar,
- a) o escrivão-diretor encaminhará os autos ao Ministério Público.
- b) ficará isto consignado no assentamento da carga.
- c) os autos devem retornar imediatamente ao Cartório, devendo ir à conclusão somente no dia determinado pelo juiz.
- d) o escrivão-diretor deverá riscar o termo de conclusão e dar novo andamento ao processo.
- e) devem os autos permanecer em cartório até que o processo seja movimentado pelas partes.
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