De acordo com o artigo 77º do CTN, taxa é um tributo “que tem como fato gerador o exerc...

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1Q36704 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

De acordo com o artigo 77º do CTN, taxa é um tributo “que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”, de acordo com a definição citada, assinale a alternativa que NÃO se enquadra como fato gerador apto a cobrança de taxa:

✂️ a) Prestação de serviço público de coleta de lixo.
✂️ b) Prestação de serviço inerente à segurança pública.
✂️ c) Retirada de passaporte
✂️ d) Submissão de projeto de engenharia aos órgãos estatais competentes.