Questões Direito Administrativo
Considerando a definição de ato administrativo: “Como a declaração do Estado ou de quem...
Responda: Considerando a definição de ato administrativo: “Como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeito jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”...
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Por mauro henrique de lima vieira em 31/12/1969 21:00:00
Homologação: é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
ATOS INTERNOS QUE INICIAM SINDICÃNCIAS,PROCESSOS ADM OU PROMOVEM DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA CARGOS SECUNDÁRIOS.
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