Questões Direito Administrativo

Considerando a definição de ato administrativo: “Como a declaração do Estado ou de quem...

Responda: Considerando a definição de ato administrativo: “Como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeito jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”...


1Q36738 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ MT, UFMT

Considerando a definição de ato administrativo: “Como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeito jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”

(DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2015.), analise as afirmativas.

I - Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração faculta àquele que preencher os requisitos legais o exercício de uma atividade.
II - Aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.
III - Homologação é ato bilateral e discricionário pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
IV - Portarias são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados do Chefe do Executivo.

Estão corretas as afirmativas
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