Questão: De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do ...

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ID: 36763•
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Legislação dos Tribunais de Justiça•
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Técnico Judiciário

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar sobre o Conselho da Magistratura que ele é constituído

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No tocante à movimentação dos autos, as Normas da Corregedoria Geral da Justiça determinam que deverá ser feita conclusão dos autos no prazo de

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