De acordo com o COJE – Código de Organização Judiciaria do Estado de Mato Gro...

De acordo com o COJE – Código de Organização Judiciaria do Estado de Mato Grosso (Lei n.º 4.964/1985; Lei complementar n.º 281/2007), NÃO são órgãos do Poder Judiciário do Estado d...

Q36765 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • UFMT • TJ MT • Técnico Judiciário

De acordo com o COJE – Código de Organização Judiciaria do Estado de Mato Grosso (Lei n.º 4.964/1985; Lei complementar n.º 281/2007), NÃO são órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso:

a) Tribunal de Justiça e Tribunal do Júri.
b) Conselho de Justiça Militar Estadual e Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso.
c) Conselho da Magistratura e Justiça de Paz.
d) Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

Questões sobre Legislação dos Tribunais de Justiça

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Q200680 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso das Normas da Corregedoria Geral de Justiça em relação à Ordem Geral dos Serviços.
- a) Deverá ser utilizado o espaço número um nos atos datilografados.
- b) É autorizada a utilização de chancela ou de outro recurso que propicie a reprodução mecânica da assinatura do juiz nos autos judiciais.
- c) Serão atendidos em 72 horas os pedidos de certidões de objeto e pé formulados pelo e-mail institucional de um cartório judicial para outro.
- d) As certidões em breve relatório ou de inteiro teor serão expedidas no prazo de 5 dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.
- e) Não poderá haver anotações de “sem efeito” nos autos judiciais, sob pena de responsabilidade administrativa do Escrevente que a lançar.
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Q201487 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Perseu Vitale, estagiário de direito constituído no processo n.º 123/12, comparece ao Cartório, onde tramita esse processo, às 17h05, pedindo para retirar com carga os respectivos autos de Cartório. O Escrevente responsável pelo atendimento verifica que se trata de processo que está sob a fluência de prazo comum às partes.

Considerando esses fatos, bem como o disposto nas Normas da Corregedoria Geral de Justiça, assinale a alternativa correta.
- a) Perseu Vitale terá direito à carga rápida dos autos por até uma hora, mas o Escrevente terá que reter o documento do estagiário para fins de controle de movimentação física até a efetiva devolução dos autos em Cartório.
- b) Perseu Vitale, por ser estagiário de direito e não o advogado da parte, não poderá retirar os autos com carga.
- c) Mesmo sendo estagiário de direito, Perseu Vitale pode ria retirar os autos com carga rápida de uma hora, vez que está devidamente constituído no processo, mas, em razão do horário em que compareceu ao Fórum, os autos não poderão sair do Cartório.
- d) Será concedida a carga rápida dos autos por até uma hora, mediante controle de movimentação física, conforme formulário a ser preenchido e assinado por Perseu Vitale.
- e) O fato de ser estagiário de direito não impede Perseu Vitale de retirar os autos, porém, por se tratar de prazo comum às partes, os autos não poderão sair do cartório, podendo, apenas, ser consultados no balcão
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Q200861 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
No que tange à ordem geral dos serviços, é correto afirmar que
- a) após revisados e decorrido 1 (um) ano do último registro efetuado, os livros de carga e demais papéis, desde que reputados sem utilidade para conservação em arquivo, poderão ser, por qualquer modo, inutilizados mediante prévia autorização do Juiz Corregedor Permanente.
- b) deverão ser atendidos no prazo de 5 (cinco) dias os pedidos de certidões de objeto e pé formulados pelo e-mail institucional de um cartório judicial para outro.
  A certidão será elaborada e encaminhada pelo cartório judicial diretamente à unidade solicitante.
- c) as certidões em breve relatório ou de inteiro teor deverão ser expedidas no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.
- d) após revisados e decorridos 2 (dois) anos do último registro efetuado, os livros de carga e demais papéis, desde que reputados sem utilidade para conservação em arquivo, poderão ser, por qualquer modo, inutilizados mediante prévia autorização do Juiz Corregedor Permanente.
- e) as certidões em breve relatório ou de inteiro teor serão expedidas no prazo de 8 (oito) dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.
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Q202479 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Assinale a alternativa correta.
- a) Não se deverá juntar nenhum documento ou petição aos autos, sem que seja lavrada a respectiva certidão de intimação.
- b) Não poderão ser recebidas petições via fac-símile diretamente no Ofício Judicial ou na Vara.
- c) Deverá ser feita conclusão dos autos no prazo de 5 (cinco) dias, e executados os atos processuais no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
- d) Nenhum processo deverá ficar sem andamento por mais de 20 (vinte) dias, no aguardo de diligências (informações, respostas a ofícios ou requisições, providências das partes etc.).
- e) Os documentos desentranhados dos autos poderão ser substituídos por cópias simples.
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Q36895 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • FGV • TJ PI • Analista Judiciário
A respeito das atribuições da carreira de Analista Processual, afeta à área judiciária do grupo funcional de Analista Judiciário, é correto afirmar que, no seu rol de competências está:
- a) redigir, em forma legal, os ofícios e mandados;
- b) comparecer às audiências ou designar substituto;
- c) realizar diligências e cumprir os mandados judiciais;
- d) responder a consulta jurídica quando solicitado;
- e) prestar assistência técnica e apoio na área de informática.
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Q204158 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Deverá ser feita conclusão dos autos e executados os atos processuais no prazo, respectivamente, de
- a) 24 (vinte e quatro) horas e 5 (cinco) dias.
- b) 48 (quarenta e oito) horas e 5 (cinco) dias.
- c) 24 (vinte e quatro) horas e 48 (quarenta e oito) horas.
- d) 5 (cinco) dias e 10 (dez) dias.
- e) 24 (vinte e quatro) horas e 36 (trinta e seis) horas.
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Q10527 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Titular de Serviços de Notas e de Registros
Assinale a opção correta acerca da organização judiciária no estado da Bahia.
- a) As serventias da justiça são os órgãos auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça.
- b) O TJBA compõe-se de trinta e cinco desembargadores, somados os titulares e suplentes.
- c) O tribunal de justiça pode funcionar de forma descentralizada, por meio de varas especializadas.
- d) A Corregedoria-Geral da Justiça pode declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.
- e) O Conselho da Magistratura é um órgão de correição.
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Q15739 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • CESPE CEBRASPE • TJ SE • Engenheiro Civil
À luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos.

Juízes de direito irmãos, em nenhuma hipótese, poderão exercer a função de juiz na mesma comarca.
- a) Certo
- b) Errado
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Q36445 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • IESES • TJ MA • Titular de Serviços de Notas e de Registros
De acordo com Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, são atribuições do Corregedor-Geral da Justiça:

I. Elaborar o regimento interno da Corregedoria e modificá-lo quando necessário, sempre com a aprovação de todos os Juízes Corregedores.
II. Realizar correição geral ordinária semestral, pessoalmente ou por seus Juízes Corregedores, em, pelo menos, metade das Comarcas do Estado.
III. Aplicar penas disciplinares em serventuários e funcionários da Justiça.
IV. Expedir normas referentes ao estágio probatório dos Juízes de Direito não vitalícios.
- a) III e IV estão corretas.
- b) II e III estão incorretas.
- c) I, III e IV estão corretas.
- d) II, III e IV estão corretas.
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Q15735 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • CESPE CEBRASPE • TJ SE • Engenheiro Civil
Com base no disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), julgue os seguintes itens

Um quinto dos cargos de desembargador do TJSE será preenchido por membros do Ministério Público e por advogados, indicados em lista sêxtupla formada pelo tribunal e enviada ao Poder Executivo para escolha e nomeação do desembargador
- a) Certo
- b) Errado

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