Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, a doutrina de Direito Administr...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso TJ PI (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q36888•
Direito Administrativo•
FGV•
TJ PI•
Analista Judiciário

Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, a doutrina de Direito Administrativo destaca a característica da:

inalienabilidade, segundo a qual os bens dominicais não podem ser, em qualquer hipótese, alienados;

impenhorabilidade, segundo a qual os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora;

imprescritibilidade, segundo a qual os bens públicos não podem ser objeto de usucapião, exceto os de uso especial;

onerabilidade, segundo a qual os bens públicos podem ser gravados com hipoteca e anticrese em favor de terceiros;

licitação, segundo a qual todos os bens públicos só podem ser adquiridos mediante prévio procedimento licitatório.

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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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