Durante investigação realizada para apurar desvio de verbas do Sistema Único ...

Aqui a questão envolve a atribuição de foro por prerrogativa de função, que é um tema clássico do direito processual penal e político. O Deputado Federal, mesmo licenciado, mantém prerrogativa de foro relativa ao cargo eletivo que ocupa, ou seja, o cargo de Deputado Federal. O fato dele estar exercendo um cargo no Executivo estadual, como Secretário de Saúde, não lhe confere foro especial por essa nova função. Portanto, o foro competente para processá-lo é o do cargo pelo qual ele possui prerrogativa, ou seja, o Supremo Tribunal Federal, órgão competente para julgar autoridades com foro por prerrogativa relacionadas ao Congresso Nacional, como é o caso dos Deputados Federais. As alternativas que indicam outros tribunais ou o juiz de primeira instância não estão corretas nesse contexto. Assim, a resposta correta é a letra a).