Em se tratando de nulidades do júri, o CPP determina que sejam elas suscitadas logo após a réplica.

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri não é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

A soberania dos veredictos não é assegurada, pela CF, à instituição do júri.

Se a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando os jurados decidirem arbitrariamente, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória, caberá apelação.