A Lei n.º 8.112/1990 determina que, salvo por imposição legal, ou mandado jud...

A Lei n.º 8.112/1990 determina que, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou o provento de servidor público, podendo, contudo, mediante au...


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A Lei n.º 8.112/1990 determina que, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou o provento de servidor público, podendo, contudo, mediante autorização do servidor, haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. Corresponde a desconto realizado por imposição legal

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  • Rodrigo Ferreira
    Rodrigo Ferreira EQUIPE
    19/03/2025 • 20:59
    Gabarito: c)

    A contribuição para a previdência social é um desconto realizado por imposição legal sobre a remuneração ou o provento de servidor público. Este tipo de desconto está previsto na Lei n.º 8.112/1990, especificamente no artigo 45, que estabelece que os descontos obrigatórios incluem as contribuições para a previdência social. Portanto, a opção correta é a letra c), que se refere exatamente a esse tipo de contribuição legalmente obrigatória.
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