Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei federal n.º 9.09...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q369654•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099•
CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei federal n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.

Os processos referentes aos juizados especiais criminais devem orientar-se pelos critérios de oralidade, documentação, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, em busca, sempre que possível, da conciliação ou da transação.

O juizado especial criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência apenas para a conciliação e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, serão observados os institutos da transação penal, excluindo-se os da composição dos danos civis.

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

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Q371779•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099•
FGV•
2018

Maicon, na condução de veículo automotor, causou lesão corporal de natureza leve em Marta, desconhecida que dirigia outro automóvel, que inicialmente disse ter interesse em representar em face do autor dos fatos, diante da prática do crime do Art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Em audiência preliminar, com a presença de Maicon e Marta acompanhados por seus advogados e pelo Ministério Público, houve composição dos danos civis, reduzida a termo e homologada pelo juiz em sentença. No dia seguinte, Marta se arrepende, procura seu advogado e afirma não ter interesse na execução do acordo celebrado.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Marta deverá

interpor recurso de apelação da sentença que homologou a composição dos danos civis.

esclarecer que o acordo homologado acarretou renúncia ao direito de representação.

interpor recurso em sentido estrito da sentença que homologou composição dos danos civis.

esclarecer que, sendo crime de ação penal de natureza pública, não caberia composição dos danos civis, mas sim transação penal, de modo que a sentença é nula.

Q657177•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099•
FCC•
TJ MS•
Juiz Substituto•
2020

Em relação aos Juizados Especiais Criminais, correto afirmar que

a competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal ou pelo domicílio da vítima, a critério desta.

cabível a interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 05 (cinco) dias, contra a decisão de rejeição da denúncia ou queixa, com abertura de vista para apresentação das razões em 08 (oito) dias.

não cabe recurso especial contra decisão proferida por turma recursal, competindo a esta, porém, processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial.

cabem embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, sem interrupção, contudo, do prazo para a interposição de recurso.

os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, incabível, porém, a prática em outras comarcas.

Q656933•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Oficial de Justiça Avaliador•
2020

Luís foi denunciado pela prática de crime de menor potencial ofensivo em um juizado especial criminal de Belém – PA, mas não foi encontrado para ser citado pessoalmente.

Nessa situação hipotética,

será determinada a citação por edital, com prazo de cinco dias.

será nomeado defensor dativo para representar Luís na audiência de conciliação.

o processo ficará suspenso até que Luís seja encontrado.

o processo será encaminhado ao juízo comum.

a vítima será intimada para informar o endereço atualizado de Luís.

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