De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado deve apresentar procu...

Questão de Estatuto da Advocacia e da OAB da banca CESPE CEBRASPE (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q369689•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado•
CESPE CEBRASPE

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado deve apresentar procuração para

comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares.

examinar, em órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da administração pública, autos de processos em andamento.

retirar autos de processos findos, no prazo previsto em lei.

ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião de que participe o seu cliente.

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Antônio recebe Paulo, um antigo cliente do escritório de advocacia onde presta serviços. Após a entrevista, o preenchimento de relatório com os dados pessoais do cliente e a requisição dos documentos necessários, Antônio realiza a análise final dois dias depois da entrevista com o cliente e verifica que existe norma legal que contraria, expressamente, a pretensão apresentada.

Sobre o caso, observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

O advogado pode postular contra texto expresso de lei.

O advogado deve aconselhar o cliente a procurar o Ministério Público para propor ação contra a lei.

O advogado pode se opor à norma expressa, aduzindo a sua inconstitucionalidade

O advogado deve indicar ao cliente a desistência da ação, por não portar solução para o problema.

Q372378•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado•
FGV

A advogada Lúcia dirigiu-se ao cartório de determinada Vara Cível, com o objetivo de retirar os autos dos processos 1, 2 e 3 para consulta. Quanto ao processo 1, já findo, não foi autorizada a retirada porque havia sido decretado segredo de justiça e Lúcia não havia atuado no feito. No que se refere ao processo 2, ainda em trâmite, não foi permitida a retirada, pois Lúcia, advogada do réu, já havia deixado anteriormente de devolver os autos no prazo legal, só o fazendo depois de intimada. Já quanto ao processo 3, também findo, não foi concedida a retirada sob a justificativa de que existiam nos autos documentos originais de difícil restauração.

Sobre o caso narrado, assinale a opção correta.

É excepcionado o direito do advogado à retirada dos autos apenas em razão dos motivos declinados quanto aos processos 1 e 2. No que se refere ao processo 3, houve indevida violação do direito de Lúcia.

É excepcionado o direito do advogado à retirada dos autos apenas em razão dos motivos declinados quanto aos processos 1 e 3. No que se refere ao processo 2, houve indevida violação do direito de Lúcia.

É excepcionado o direito do advogado à retirada dos autos em razão dos motivos declinados quanto aos processos 1 , 2 e 3. Não houve indevida violação do direito de Lúcia.

É excepcionado o direito do advogado à retirada dos autos apenas em razão do motivo declinado quanto ao processo 1. No que se refere aos processos 2 e 3, houve indevida violação do direito de Lúcia.

Q371410•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado•
FGV

João, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, veio a ser indiciado por força de investigação proposta em face de um dos seus inúmeros clientes, não tendo o causídico participado de qualquer ato ilícito, mas apenas como advogado. Veio a saber que seu nome fora incluído por força de exercício considerado exacerbado de sua atividade advocatícia. Contratou advogado para a sua defesa no inquérito criminal e postulou assistência à Ordem dos Advogados do Brasil por entender feridas suas prerrogativas profissionais.

Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

Ao contratar advogado para a defesa da sua pretensão, não mais cabe à Ordem dos Advogados interferir no processo para salvaguardar eventuais prerrogativas feridas.

A atuação da Ordem dos Advogados na defesa das prerrogativas profissionais implicará a assistência de representante da instituição, mesmo com defensor constituído.

A assistência da Ordem dos Advogados está restrita a processos judiciais ou administrativos, mas não a inquéritos.

A postulação de assistência deve ser examinada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados que pode autorizar ou não essa atividade.

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