De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Co...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE (2008). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública, é inexigível a licitação