Questões Direito Tributário Competência Tributária

Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-l...

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1Q369719 | Direito Tributário, Competência Tributária, CESPE CEBRASPE

Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas

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