Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Para resolver essa questão, é importante entender o que são as súmulas vinculantes e qual o seu alcance nos processos administrativos.
As súmulas vinculantes são decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Ou seja, elas devem ser seguidas obrigatoriamente pelos demais órgãos e entidades.
Diante disso, vamos analisar as opções:
a) O INSS deve seguir o entendimento firmado na súmula vinculante e adequar suas futuras decisões ao enunciado da súmula.
Essa afirmativa está correta, pois o INSS, como autarquia federal, está sujeito ao cumprimento das súmulas vinculantes do STF.
b) Ao julgar o processo administrativo, a autoridade pode proferir decisão sem abordar a questão relativa à súmula caso entenda que esta não seja aplicável à espécie.
Essa afirmativa está incorreta, pois as súmulas vinculantes devem ser aplicadas a todos os casos que se enquadrem em sua abrangência, independentemente da vontade da autoridade julgadora.
c) A autoridade responsável pelo julgamento do processo administrativo não se sujeita à responsabilização pessoal caso não ajuste a decisão administrativa reiteradamente aplicada ao comando da súmula.
Essa afirmativa está incorreta, pois a autoridade responsável pelo julgamento do processo administrativo deve seguir as súmulas vinculantes, e o descumprimento pode acarretar responsabilização.
d) Os enunciados de súmula vinculante só vinculam o Poder Judiciário, com exceção do STF, e a administração direta, não abarcando as autarquias.
Essa afirmativa está incorreta, pois as autarquias também estão sujeitas ao cumprimento das súmulas vinculantes do STF.
Portanto, a opção correta é:
Gabarito: a)
O INSS deve seguir o entendimento firmado na súmula vinculante e adequar suas futuras decisões ao enunciado da súmula.
As súmulas vinculantes são decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Ou seja, elas devem ser seguidas obrigatoriamente pelos demais órgãos e entidades.
Diante disso, vamos analisar as opções:
a) O INSS deve seguir o entendimento firmado na súmula vinculante e adequar suas futuras decisões ao enunciado da súmula.
Essa afirmativa está correta, pois o INSS, como autarquia federal, está sujeito ao cumprimento das súmulas vinculantes do STF.
b) Ao julgar o processo administrativo, a autoridade pode proferir decisão sem abordar a questão relativa à súmula caso entenda que esta não seja aplicável à espécie.
Essa afirmativa está incorreta, pois as súmulas vinculantes devem ser aplicadas a todos os casos que se enquadrem em sua abrangência, independentemente da vontade da autoridade julgadora.
c) A autoridade responsável pelo julgamento do processo administrativo não se sujeita à responsabilização pessoal caso não ajuste a decisão administrativa reiteradamente aplicada ao comando da súmula.
Essa afirmativa está incorreta, pois a autoridade responsável pelo julgamento do processo administrativo deve seguir as súmulas vinculantes, e o descumprimento pode acarretar responsabilização.
d) Os enunciados de súmula vinculante só vinculam o Poder Judiciário, com exceção do STF, e a administração direta, não abarcando as autarquias.
Essa afirmativa está incorreta, pois as autarquias também estão sujeitas ao cumprimento das súmulas vinculantes do STF.
Portanto, a opção correta é:
Gabarito: a)
O INSS deve seguir o entendimento firmado na súmula vinculante e adequar suas futuras decisões ao enunciado da súmula.