A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no direito brasileiro, assina...

Gabarito: d) A alternativa d está incorreta porque o mar territorial brasileiro não compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas, mas sim de doze milhas marítimas, conforme previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e adotado pelo Brasil. O mar territorial é a faixa de mar adjacente ao território de um Estado, onde este exerce soberania plena, e seu limite máximo é de 12 milhas náuticas a partir das linhas de base.

A zona econômica exclusiva (ZEE) é que se estende até 200 milhas marítimas, onde o Estado tem direitos soberanos para exploração, conservação e gestão dos recursos naturais, mas não soberania plena como no mar territorial.

A alternativa a está correta, pois a zona contígua brasileira vai de 12 a 24 milhas marítimas a partir das linhas de base, onde o Estado pode exercer controle para prevenir infrações às suas leis e regulamentos.

A alternativa b também está correta, pois na zona econômica exclusiva o Brasil tem direitos exclusivos para regular a investigação científica marinha, conforme o artigo 56 da CNUDM.

A alternativa c está correta, pois navios de todas as nacionalidades têm direito de passagem inocente pelo mar territorial, desde que não prejudiquem a paz, a boa ordem ou a segurança do Estado costeiro, conforme artigo 19 da CNUDM.

Portanto, a única alternativa incorreta é a d, que confunde o limite do mar territorial com o da zona econômica exclusiva.