1Q369743 | Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE CEBRASPECom relação aos bens públicos, assinale a opção correta. ✂️ a) Por terem caráter tipicamente patrimonial, os bens de uso comum do povo podem ser alienados. ✂️ b) Os bens dominicais são indisponíveis. ✂️ c) A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública (Lei n.º 8.666/1993) define regras para a alienação dos bens públicos móveis e imóveis. ✂️ d) Ocorre a desafetação quando um bem público passa a ter uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro