Questões Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990

Acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta....

Responda: Acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.


1Q369772 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, CESPE CEBRASPE

Acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

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Por João Batista Freire em 31/12/1969 21:00:00
Alternativa "d" poderia estar correta se não tivesse com a aservita " sendo-lhe facultado optar pela remiuneração como servidor.
vejam
Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§ 1o No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
§ 2o O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
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