Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do direito internacional,...

Questão de Direito Internacional da banca CESPE CEBRASPE (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q369815•
Direito Internacional•
Direito Penal Internacional•
CESPE CEBRASPE

Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.

Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre Estados e regulado pelo direito internacional.

A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que a intenção terminativa emana de uma das partes por ele obrigadas.

A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislação relacionada com as organizações internacionais.

O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

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Q226979•
Direito Internacional•
DIREITO PENAL INTERNACIONAL•
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PGR•
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O ATAQUE CONTRA UMA POPULAÇÃO CIVIL, COMO ELEMENTO DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE OU DE LESA HUMANIDADE,

pressupõe sempre alto grau de "maquinação" estatal ou organizacional no planejamento do ataque;

pode se dar por simples ataque em massa, numa onda de violência, sem necessariamente ter conotação politica;

é qualquer conduta que envolva múltipios atos criminosos definidos em dispositivo pertinente, de acordo com ou em execução de uma politica governamental ou organizacional contra uma população civil;

deve ser sempre extenso e sistemático.

Q224353•
Direito Internacional•
DIREITO PENAL INTERNACIONAL•
PGR•
PGR•
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NA ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL, A REPARTlÇÃO DE ATIVOS RELACIONADOS A ATIVIDADE CRIMINOSA ("ASSET SHARING")

( ) é vedada para os ativos relacionados à apropriação ilícita de fundos públicos;

( ) é estimulada pela Convenção de Palermo;

( ) é permitida somente para ativos decorrentes do tráfico de entorpecentes;

( ) depende de autorização do Senado Federal, quando se tratar de ativos relacionados à apropriação ilícita de fundos públicos.

Notificações

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