Não constitui matéria tributária exclusiva de lei a

✂️ a) atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

✂️ b) hipótese de exclusão tributária.

✂️ c) definição do fato gerador da obrigação tributária principal.

✂️ d) cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos de lei.

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