Suponha que Laércio, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ e domiciliado na c...

Questão de Estatuto da Advocacia e da OAB da banca CESPE CEBRASPE (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q369855•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Da Inscrição do Advogado na OAB•
CESPE CEBRASPE

Suponha que Laércio, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, esteja atuando em doze causas na cidade de Belo Horizonte. Nessa situação, Laércio deve

requerer ao Poder Judiciário — com a devida comunicação protocolada junto às respectivas seccionais envolvidas — a transferência de foro, baseando-se no princípio processual do lex fori regit actus.

associar-se a um escritório de advocacia cuja sede se situe na cidade de Belo Horizonte, sob pena de exclusão dos quadros da OAB.

pedir a transferência de sua inscrição para a OAB/MG, sob pena de multa e suspensão.

pedir sua inscrição suplementar na OAB/MG, sob pena de exercício ilegal da profissão e sanção disciplinar.

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Q370695•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Da Inscrição do Advogado na OAB•
FGV

O Bacharel em Direito, após aprovação no Exame de Ordem, deve apresentar cópia do diploma. Caso ele não tenha sido expedido, segundo as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB,

ocorrerá a inscrição provisória como advogado.

não poderá ocorrer a inscrição até expedido o diploma.

pode apresentar certidão de conclusão com histórico escolar.

deve obter permissão especial do Conselho Seccional.

Q372465•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Da Inscrição do Advogado na OAB•
FGV

Patrícia foi aprovada em concurso público e tomou posse como Procuradora do Município em que reside. Como não pretendia mais exercer a advocacia privada, mas apenas atuar como Procuradora do Município, pediu o cancelamento de sua inscrição na OAB.

A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Patrícia não agiu corretamente, pois os advogados públicos estão obrigados à inscrição na OAB para o exercício de suas atividades.

Patrícia não agiu corretamente, pois deveria ter requerido apenas o licenciamento do exercício da advocacia e não o cancelamento de sua inscrição.

Patrícia poderia ter pedido o licenciamento do exercício da advocacia, mas nada a impede de pedir o cancelamento de sua inscrição, caso não deseje mais exercer a advocacia privada.

Patrícia agiu corretamente, pois, uma vez que os advogados públicos não podem exercer a advocacia privada, estão obrigados a requerer o cancelamento de suas inscrições.

Q371061•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Da Inscrição do Advogado na OAB•
FGV

Ferrari é aluno destacado no curso de Direito, tendo, no decorrer dos anos, conseguido vários títulos universitários, dentre eles, medalhas e certificados. Indicado para representar a Universidade em que estudou, foi premiado em evento internacional sobre arbitragem. A repercussão desse fato aumentou seu prestígio e, por isso, recebeu numerosos convites para trabalhar em diversos escritórios de advocacia. Aceito o convite de um deles, passou a redigir minutas de contratos, sempre com supervisão de um advogado. Após um ano de estágio, conquistou a confiança dos advogados do seu setor e passou a ter autonomia cada vez maior. Diante dessas circunstâncias, passou a chancelar contratos sem a interferência de advogado.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, o estagiário deve atuar

autonomamente, após um ano de estágio.

conjuntamente com um advogado, em todos os atos da advocacia.

autonomamente, em alguns atos permitidos pelo advogado.

vinculado ao advogado em atos judiciais, mas não em atos contratuais.

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