Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d)
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a opção correta é a alternativa d).
Essa lei estabelece que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Essa possibilidade de delegação de competência é importante para a eficiência e celeridade dos processos administrativos, permitindo que decisões sejam tomadas de forma mais ágil e adequada às necessidades específicas de cada situação.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a opção correta é a alternativa d).
Essa lei estabelece que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Essa possibilidade de delegação de competência é importante para a eficiência e celeridade dos processos administrativos, permitindo que decisões sejam tomadas de forma mais ágil e adequada às necessidades específicas de cada situação.