Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Conve...

Questão de Direito Internacional da banca CESPE CEBRASPE (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q369862•
Direito Internacional•
Fontes do Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE

Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969.

Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado.

Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional.

Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes.

Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.

Questões Relacionadas

Q220964•
Direito Internacional•
Fontes do Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

No que concerne às fontes de direito internacional, julgue os itens
seguintes.

Costumes podem revogar tratados e tratados podem revogar costumes.

Certo

Errado

Q180543•
Direito Internacional•
Fontes do Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Diplomata

Com relação às fontes do direito internacional público, julgue
C ou E.

As decisões das organizações internacionais contemporâneas, proferidas na forma de resoluções, recomendações, declarações e diretrizes, apenas obrigam os seus membros quando adotadas por votação unânime em plenário, em qualquer hipótese.

Certo

Errado

Q205595•
Direito Internacional•
Fontes do Direito Internacional•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Escrivão de Polícia Civil•
2018

Sobre o processo de formação dos tratados internacionais, NÃO é correto afirmar:

A assinatura do tratado, por si só, traduz um aceite precário e provisório. Trata-se da mera aquiescência do Estado em relação à forma e ao conteúdo final do tratado. A assinatura do tratado, via de regra, indica tão somente que o tratado é autêntico e definitivo.

A ratificação, explica Flávia Piovesan, significa a subsequente confirmação formal por um Estado de que está obrigado ao tratado. Significa, pois, o aceite definitivo, pelo qual o Estado se obriga pelo tratado no plano internacional.

É competência exclusiva da Câmara dos Deputados resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

Não gera efeitos a simples assinatura de um tratado se não for referendado pelo Congresso Nacional, já que o Poder Executivo só pode promover a ratificação depois de aprovado o tratado pelo Congresso Nacional.