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Relativamente aos princípios gerais do direito ambiental e a suas formas de m...

Relativamente aos princípios gerais do direito ambiental e a suas formas de materialização, assinale a opção correta.

Q369867 • Direito Ambiental • Princípios do direito ambiental • CESPE CEBRASPE

Relativamente aos princípios gerais do direito ambiental e a suas formas de materialização, assinale a opção correta.

a) Em decorrência do princípio da prevenção, o empreendedor deve apresentar ao poder público estudo prévio de impacto ambiental referente a qualquer atividade que implique a utilização ou transformação de recursos naturais.
b) O princípio da função socioambiental da propriedade autoriza o poder público a impor limites apenas ao uso de bens imóveis localizados em área rural, no que respeita à exploração de seus recursos naturais, não se aplicando, porém, tal preceito à propriedade urbana.
c) De acordo com o princípio da precaução, diante de ameaças de danos sérios e irreversíveis, a falta de certeza científica não pode ser invocada como motivo para se adiarem medidas destinadas a prevenir a degradação ambiental, podendo a administração pública, com base no poder de polícia, embargar obras ou atividades.
d) Consoante o princípio do poluidor-pagador, a definição dos custos de produção de determinada empresa poluidora não pode levar em consideração os custos sociais externos decorrentes de sua atividade poluente, sob pena de cometimento de infração administrativa ambiental.

Questões sobre Princípios do direito ambiental

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Q414245 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • MPE PR • MPE PR • Promotor Substituto
Assinale a alternativa que não corresponde a um princípio básico da educação ambiental:
- a) O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.
- b) A permanente avaliação crítica do processo educativo.
- c) A preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental.
- d) O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.
- e) O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade.
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Q414169 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • FUNDATEC • Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul RS • Técnico Superior Linha Administrativas • 2018
No Direito Ambiental, a determinação no sentido de que o desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente, sem comprometer as necessidades das gerações futuras, corresponde ao princípio do(a):
- a) Poluidor-pagador.
- b) Usuário-pagador.
- c) Desenvolvimento sustentável.
- d) Precaução.
- e) Função social da propriedade.
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Q413691 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental
Considerando os trechos a seguir reproduzidos, identifique o princípio de direito ambiental a que cada um deles se refere.
I - ?Sempre que houver perigo da ocorrência de um dano grave ou irreversível, a ausência de certeza cientifica absoluta não deverá ser utilizada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes a fim de impedir a degradação ambiental? (LEITE & AYALA).
II - ?Objetiva internalizar nas práticas produtivas (em última instância, no preço dos produtos e serviços) os custos ecológicos, evitando-se que os mesmos sejam suportados de modo indiscriminado (e portanto injusto) por toda a sociedade? (SARLET & FENSTERSEIFER).
III - ?Incentiva economicamente quem protege uma área, deixando de utilizar seus recursos, estimulando assim a preservação? (RIBEIRO).
IV - ?...apesar de não se encontrar, com nome e sobrenome, consagrado na nossa Constituição, nem em normas inffaconstitucionais, e não obstante sua relativa imprecisão - compreensível em institutos de formulação recente e ainda em pleno processo de consolidação -, transformou-se em princípio geral de Direito Ambiental, a ser invocado na avaliação da legitimidade de iniciativas legislativas destinadas a reduzir o patamar de tutela legal do meio ambiente? (BENJAMIN).
V - ?visa proteger a quantidade dos bens ambientais, estabelecendo uma consciência ambiental de uso racional dos mesmos, permitindo uma socialização justa e igualitária de seu uso? (RODRIGUES).
Na sequência, faça a devida identificação do princípio explicitado em cada doutrina.
- a) Prevenção, usuário-pagador, subsidiariedade, equidade intergeracional e poluidor-pagador.
- b) Usuário-pagador, protetor-recebedor, cooperação, vedação de retrocesso ambiental e sustentabilidade.
- c) Precaução, usuário-pagador, protetor-recebedor, desenvolvimento sustentável e equidade intergeracional.
- d) Precaução, poluidor-pagador, protetor-recebedor, vedação de retrocesso ambiental e usuário- pagador.
- e) Precaução, poluidor-pagador, intervenção estatal obrigatória, vedação de retrocesso ambiental.
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Q370591 • Direito Ambiental • Princípios do direito ambiental • CESPE CEBRASPE
Assinale a opção correta com relação aos princípios do direito ambiental.
- a) Em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras.
- b) O princípio do poluidor-pagador estabelece que a pessoa, física ou jurídica, antes de desenvolver atividade considerada causadora de degradação ambiental, terá de pagar para evitar a contaminação.
- c) O ressarcimento do dano ambiental deve ocorrer, preferencialmente, mediante indenização em dinheiro, e, secundariamente, pela reparação natural do ambiente degradado.
- d) Conforme o princípio do limite, o particular que pretenda desenvolver atividade ou empreendimento que cause significativa degradação ambiental tem o dever de fixar parâmetros que levem em conta a proteção da vida e do próprio meio ambiente.
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Q114981 • Direito Ambiental • Princípios do direito ambiental • FCC • PGE BA • Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico
Diego, proprietário da fazenda Boa Vida, é réu em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, objetivando a recomposição da vegetação em área de preservação permanente, mesmo não tendo sido ele o responsável pelo desmatamento. Neste caso, a propositura da ação baseia-se, especificamente, no princípio
- a) do poluidor-pagador.
- b) do direito ao desenvolvimento sustentável.
- c) da prevenção.
- d) da função socioambiental da propriedade.
- e) da natureza mista (pública e privada) da proteção ambiental.
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Q414496 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • ACEP • Banco do Nordeste • Advogado
No entender doutrinário, o direito ambiental é um ramo do direito público, apesar de o interesse protegido ser difuso e situado numa zona intermediária entre o público e o privado. Sobre a qualificação de bem ambiental, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Bem ambiental constitui um bem patrimonial público de uso especial.
- b) Bem ambiental constitui um bem patrimonial público de uso privativo.
- c) Bem ambiental não constitui um bem patrimonial público, sendo um bem particular.
- d) Bem ambiental não constitui um bem patrimonial privado, sendo um bem público de uso preferencial.
- e) Bem ambiental não constitui um bem patrimonial público, nem particular, sendo um bem jurídico próprio, não tendo como identificar o seu titular.
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Q414516 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Em relação ao princípio da precaução, é correto afirmar:
- a) implica a ideia de um conhecimento completo sob os efeitos de determinada técnica - domínio científico - sobre causas e efeitos de seu uso e, em razão do potencial lesivo já diagnosticado, impõe que se evite a ocorrência desses danos já conhecidos.
- b) o uso de técnicas e pesquisas de organismos geneticamente modificáveis não deve ser regulado pelo princípio da precaução e sim pelo princípio da prevenção.
- c) foi aceito pela doutrina e jurisprudência brasileiras com o advento da Lei no 11.105/2005 quando foi explicitado no ordenamento jurídico.
- d) objetiva regular o uso de técnicas sob as quais não há um domínio seguro de seus efeitos.
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Q414412 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • VUNESP • Ministério Público Estadual SP • Analista Jurídico do Ministério Público • 2018
Sobre o Poder de Polícia Ambiental, é correto afirmar:
- a) a Administração Pública, quando prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica, também estará sujeita ao exercício do Poder de Polícia Ambiental.
- b) a aplicação de multa na hipótese de dano ambiental depende necessariamente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator no seu atuar.
- c) considera-se regular o exercício do poder de polícia desde que desempenhado pelo Poder Público, mesmo que tenha sido praticado pelo órgão que não detém a competência para a prática do ato.
- d) em matéria ambiental, o exercício do poder de polícia pela Administração Pública poderá ir além dos limites da lei aplicável.
- e) a aplicação do poder de polícia para proteção do meio ambiente refoge ao regramento e às características do poder de polícia administrativa.
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Q227855 • Direito Ambiental • Princípios do direito ambiental • FCC • PGE MT • Procurador do Estado
Considere os seguintes requisitos:

I. Aproveitamento racional e adequado.

II. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis.

III. Preservação do meio ambiente.

IV. Observância da legislação trabalhista.

V. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Cumpre a função social a propriedade rural que atende simultaneamente aos requisitos
- a) I, II, III, IV e V.
- b) I, II, III e IV, apenas.
- c) I, II, III e V, apenas.
- d) I, II, IV e V, apenas.
- e) I, III, IV e V, apenas.
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Q236976 • Direito Ambiental • Princípios do direito ambiental • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça
Considerando que as políticas públicas são implementadas com o propósito de evitar danos ambientais e objetivam alcançar a aplicação de princípios ambientais, assinale a opção correta.
- a) Embora o princípio da prevenção ainda não esteja incorporado à ordem jurídica nacional, sua observância permite ao poder público antecipar-se à ocorrência de danos ambientais.
- b) O princípio da precaução pode ser invocado para inverter o ônus da prova em procedimento ambiental.
- c) O pagamento pecuniário e a indenização legitimam empreendimentos que venham provocar lesão ao meio ambiente.
- d) No processo industrial de fabricação de produtos, os resíduos descartados no ambiente devem ser tratados, sendo esta uma forma de aplicação do princípio do usuário-pagador.
- e) O envolvimento das comunidades na implementação de planos de manejo nas unidades de conservação é exemplo de aplicação do princípio da informação.

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