Questões Direito Administrativo Organização da Administração Pública

No que concerne à administração pública, assinale a opção correta.

Responda: No que concerne à administração pública, assinale a opção correta.


1Q369953 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPE

No que concerne à administração pública, assinale a opção correta.
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David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

Os órgãos públicos não são dotados de personalidade jurídica própria.

Essa afirmativa está correta, pois os órgãos públicos são apenas partes integrantes da estrutura da administração pública, não possuindo personalidade jurídica própria. A personalidade jurídica é atribuída aos entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), bem como às autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, mas não aos órgãos públicos em si.

Essa diferenciação é importante para definir a capacidade de direitos e obrigações de cada ente ou órgão no âmbito da administração pública.
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