Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no...

Gabarito: c)

As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são regidas pela Lei nº 9.784/1999.

A opção correta (c) está de acordo com o que dispõe a Lei, que assegura ao administrado o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

É importante destacar que o processo administrativo pode ter início tanto por iniciativa da própria administração pública quanto por provocação do interessado, conforme previsto na Lei mencionada.