É de competência exclusiva da União instituir...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q369970•
Direito Tributário•
Tributos Federais•
CESPE CEBRASPE

É de competência exclusiva da União instituir

contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais.

contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

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Tributos Federais•
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Diogo, estudante do 4º período do curso de Direito da Universidade Alpha, estava confuso após a aula de Direito Tributário, especificamente sobre as disposições constitucionais sobre tributos. Diogo não sabia ao certo quais impostos, são de competência da União. Para resolver seu problema perguntou ao professor José Cláudio, que prontamente lhe disse que compete à União, instituir impostos sobre:

Importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; e grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Importação de produtos estrangeiros; serviços de qualquer natureza; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; e grandes fortunas, nos termos de lei complementar

Importação de produtos estrangeiros; propriedade territorial urbana; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; e grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Q233987•
Direito Tributário•
Tributos Federais•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

O Presidente da República, através de Decreto, elevou a alíquota do IPI incidente sobre carro zero. É correto afirmar que este ato

é legal, porque somente a lei pode prever a possibilidade de majoração de alíquota por ato do Poder Executivo.

é inconstitucional, porque esta majoração sempre depende de lei, não podendo ser praticado por ato do Poder Executivo que não tenha força de lei.

é ilegal, porque para se elevar a alíquota do IPI é necessário lei ou, pelo menos, medida provisória.

é constitucional, desde que esta elevação de alíquota tenha ocorrido dentro de condições e limites estabelecidos em lei.

é constitucional, pois a Constituição autoriza majoração do IPI por ato do Poder Executivo, sem necessidade de se observar qualquer limite ou condição legal.

Q164976•
Direito Tributário•
Tributos Federais•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Considere a situação hipotética narrada:

“Em decorrência de condenação transitada em julgado em seu favor, em 2012, pela Justiça Federal, Maria Lúcia recebeu, em 2013, quantia relativa ao pagamento de pensões que deveria ter recebido durante os meses de junho de 2008 a julho de 2011.”

De acordo com a legislação tributária, assinale a opção correta.

Maria Lúcia deve ter sofrido retenção relativa ao Imposto de Renda incidente sobre essa quantia, mediante aplicação da alíquota vigente no mês de pagamento e correspondente à faixa equivalente ao total recebido, dividido pelo número de meses em atraso, acrescendo-se atualização monetária contada de cada competência vencida até o dia do pagamento, respeitadas as faixas de isenção.

Maria Lúcia deve declarar esse rendimento na sua Declaração de Ajuste Anual em 2014, momento a partir do qual o tributo se torna exigível, mantido seu direito adquirido a pagar o Imposto de Renda incidente sobre essa quantia proporcionalizado entre os anos de 2014 a 2017, de modo a compensá-la pelo atraso no recebimento da verba devida desde 2008.

Maria Lúcia não está obrigada a pagar Imposto de Renda sobre essa quantia, por se tratar de verba com natureza indenizatória e, portanto, não tributável.

Maria Lúcia deve ter sofrido retenção do Imposto de Renda no momento do recebimento dessa quantia, calculado mediante utilização de tabela progressiva, resultante da multiplicação da quantidade de meses relativos à pensão em atraso pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês de recebimento.

Maria Lúcia não está obrigada a pagar Imposto de Renda sobre a parte dessa quantia que corresponder à pensão que deveria ter recebido no ano de 2008, porque sobre ela ocorreu a decadência do direito da União.

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