Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o aju...

Questão de Estatuto da Advocacia e da OAB da banca CESPE CEBRASPE (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q369984•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Da Atividade de Advocacia•
CESPE CEBRASPE

Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,

e habeas corpus.

habeas corpus e ação popular.

habeas corpus e mandado de segurança.

e mandado de segurança.

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A empresa Consumidor Ltda., composta por contadores, despachantes, arquitetos e engenheiros, divulga, semanalmente, sua agenda de defesa judicial dos direitos dos consumidores, não possuindo advogados nos seus quadros. Notificada pelo órgão seccional da OAB, alega que as atividades de consultoria jurídica não seriam privativas dos advogados. Diante desse quadro, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que é atividade privativa da advocacia

a postulação nos Juizados Especiais.

a consultoria e assessoria jurídicas.

a impetração de habeas corpus.

a divulgação conjunta da advocacia com outras atividades.

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Da Atividade de Advocacia•
FGV

Tício é advogado prestando serviços à Junta Comercial do Estado Y. Exerce a atividade concomitantemente em escritório próprio, onde atua em causas civis e empresariais. Um dos seus clientes postula o seu visto em atos constitutivos de pessoa jurídica que pretende criar. Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta:

Sendo um cliente do escritório, é inerente à atividade da advocacia o visto em atos constitutivos de pessoa jurídica.

Ao prestar serviços para Junta Comercial, surge impedimento previsto no Regulamento Geral.

A análise do conteúdo dos atos constitutivos pode ser realizada pelo advogado tanto no escritório quanto na Junta Comercial.

A atuação na Junta Comercial gera impedimento para ações judiciais, mas não para vistos em atos constitutivos.

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Da Atividade de Advocacia•
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Úrsula, advogada com larga experiência profissional, necessita atualizar o seu arquivo de causas. Assim, requer o desarquivamento de determinados autos processuais de processo findo de um cliente, que tramitou sob sigilo, mas de época anterior à sua atuação. Ao dirigir-se ao cartório judicial, é surpreendida pela exigência de procuração com poderes especiais para retirar os autos.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, é direito do advogado retirar autos de processos findos

com procuração, inseridos poderes gerais, pelo prazo de cinco dias.

com procuração, com poderes especiais, pelo prazo de quinze dias.

sem procuração, com autorização do escrivão do cartório, pelo prazo de dez dias.

sem procuração, pelo prazo de dez dias.

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