1Q370048 | Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE CEBRASPENão constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a ✂️ a) definição de tributos. ✂️ b) definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF. ✂️ c) definição das espécies tributárias. ✂️ d) definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro