Assinale a opção correta acerca da situação do advogado como empregado, de acordo com as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB. A) O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego. B) Nas causas em que for parte empregador de direito privado, os honorários de sucumbência serão devidos a ele, empregador, e não, aos advogados empregados. C) Considera-se jornada de trabalho o período em que o advogado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens no âmbito do escritório, não sendo consideradas as horas trabalhadas em atividades externas. D) A relação de emprego, no que se refere ao advogado, não retira a isenção técnica inerente à advocacia, mas reduz a independência profissional, visto que o advogado deve atuar de acordo com as orientações de seus superiores hierárquicos.

A) O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego.

Questões Estatuto da Advocacia e da OAB Do Advogado Empregado

Assinale a opção correta acerca da situação do advogado como empregado, de acordo com a...

Responda: Assinale a opção correta acerca da situação do advogado como empregado, de acordo com as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB.

1Q370069 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Advogado Empregado, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da situação do advogado como empregado, de acordo com as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB.

✂️ a) O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego.
✂️ b) Nas causas em que for parte empregador de direito privado, os honorários de sucumbência serão devidos a ele, empregador, e não, aos advogados empregados.
✂️ c) Considera-se jornada de trabalho o período em que o advogado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens no âmbito do escritório, não sendo consideradas as horas trabalhadas em atividades externas.
✂️ d) A relação de emprego, no que se refere ao advogado, não retira a isenção técnica inerente à advocacia, mas reduz a independência profissional, visto que o advogado deve atuar de acordo com as orientações de seus superiores hierárquicos.

💬 Comentários

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a) O Estatuto da Advocacia e da OAB, em seu artigo 28, trata da situação do advogado empregado. Ele estabelece que o advogado empregado não está obrigado a prestar serviços profissionais de interesse pessoal do empregador fora da relação de emprego, preservando sua autonomia e independência profissional.

A alternativa b) está incorreta porque os honorários de sucumbência pertencem ao advogado que atuou na causa, mesmo que seja empregado, conforme entendimento consolidado e o artigo 22 do Estatuto da OAB.

A alternativa c) está errada porque a jornada de trabalho do advogado empregado inclui o período em que ele esteja à disposição do empregador, inclusive em atividades externas, desde que relacionadas ao trabalho.

A alternativa d) está incorreta porque a relação de emprego não reduz a independência profissional do advogado. O Estatuto da OAB garante a independência técnica do advogado, mesmo quando empregado, e ele não deve atuar subordinado a ordens que contrariem sua ética profissional.

Portanto, a alternativa correta é a letra a), que está em conformidade com o artigo 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB.

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