Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o reg...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q370086•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico dos Servidores Públicos•
CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

O período de licença para tratar de pessoa da família do servidor, quando não for remunerado, não será contado para efeito de aposentadoria.

A licença para tratar de interesse particular, se concedida no período de estágio probatório, não poderá exceder o período de um ano.

O servidor que recusar fé a documento público sujeita-se à penalidade de suspensão.

Em entidade com mais de 30.000 associados, a licença para desempenho de mandato classista será remunerada.

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Q370965•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico dos Servidores Públicos•
FGV

Fulano, servidor público federal lotado em órgão da administração pública federal no Estado de São Paulo, contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que são proibidas pela legislação. A chefia, indignada com o que entende ser um ato de insubordinação, remove Fulano, contra a sua vontade, para órgão da administração pública federal no Distrito Federal, para exercer as mesmas funções, sendo certo que havia insuficiência de servidores em São Paulo, mas não no Distrito Federal.

Considerando as normas de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

A remoção de Fulano para o Distrito Federal é válida, porque configura ato arbitrário da Administração.

Não é cabível a remoção do servidor com finalidades punitivas, por se ter, em tal hipótese, desvio de finalidade.

A remoção pode ser feita, uma vez que Fulano não pautou sua conduta com base nos princípios e regras aplicáveis aos servidores públicos.

O ato de insubordinação deveria ter sido constatado por meio de regular processo administrativo, ao fim do qual poderia ser aplicada a penalidade de remoção.

Q371282•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico dos Servidores Públicos•
FGV

Após a Polícia Federal colher farto material probatório, o Ministério Público denunciou Ricardo, servidor público federal estável, por crime funcional e comunicou o fato às autoridades competentes para eventual apuração administrativa.

Antes do recebimento da denúncia, diante da vasta documentação que demonstrava a materialidade de violação de dever funcional remetida para a Administração, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, sem a realização de sindicância, que, mediante regular processamento do inquérito administrativo, culminou na aplicação da pena de demissão de Ricardo.

Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

Ricardo não poderia ser demitido sem a realização de sindicância, que é procedimento prévio imprescindível para a instauração de processo administrativo disciplinar.

O recebimento da denúncia deveria ter suspendido o processo administrativo disciplinar contra Ricardo, e o prosseguimento de tal apuração só poderia ocorrer após a conclusão do Juízo criminal.

O processo administrativo disciplinar instaurado contra Ricardo é nulo, pois não é cabível a utilização de prova produzida para a apuração criminal.

A hipótese não apresenta qualquer nulidade que contamine o processo administrativo disciplinar instaurado contra Ricardo.

Q838542•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico dos Servidores Públicos•
IBFC•
IBGE•
Supervisor de Pesquisas•
2021

A Lei nº 8.112/1990 trata em seu artigo 127 das denominadas penalidades disciplinares. Acerca das disposições da supracitada lei, assinale a alternativa que apresente uma penalidade disciplinar.

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