Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
Vamos analisar as opções:
a) Errada. A lei de improbidade administrativa não limita a punição apenas aos agentes que sejam servidores públicos. Qualquer agente público, incluindo aqueles que exercem mandato, cargo, emprego ou função, pode ser punido.
b) Correta. A lei realmente classifica os atos de improbidade administrativa em três categorias principais: enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação dos princípios da administração pública.
c) Errada. A definição de agente público para fins de improbidade é mais ampla e não se restringe apenas aos que exercem cargos permanentes e remunerados.
d) Errada. A lei permite a aplicação cumulativa das sanções administrativas, civis e penais, não havendo impedimento para a aplicação das sanções da Lei de Improbidade mesmo que haja sanção penal ou disciplinar, desde que não haja bis in idem, ou seja, punição dupla pelo mesmo fato na mesma esfera.
e) Incompleta.
Portanto, a alternativa correta é a letra b).
Vamos analisar as opções:
a) Errada. A lei de improbidade administrativa não limita a punição apenas aos agentes que sejam servidores públicos. Qualquer agente público, incluindo aqueles que exercem mandato, cargo, emprego ou função, pode ser punido.
b) Correta. A lei realmente classifica os atos de improbidade administrativa em três categorias principais: enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação dos princípios da administração pública.
c) Errada. A definição de agente público para fins de improbidade é mais ampla e não se restringe apenas aos que exercem cargos permanentes e remunerados.
d) Errada. A lei permite a aplicação cumulativa das sanções administrativas, civis e penais, não havendo impedimento para a aplicação das sanções da Lei de Improbidade mesmo que haja sanção penal ou disciplinar, desde que não haja bis in idem, ou seja, punição dupla pelo mesmo fato na mesma esfera.
e) Incompleta.
Portanto, a alternativa correta é a letra b).