Com referência ao processo administrativo e a temas a ele relacionados, assinale a opção correta. A) Um agente administrativo que tenha competência para decidir determinado recurso administrativo pode delegar tal competência a subordinado seu. B) O servidor que atue como perito em um processo administrativo pode exercer outras funções no mesmo processo, exceto a de julgar. C) As atividades que buscam a verificação e a comprovação de fatos e dados no processo administrativo podem ser impulsionadas de ofício pela administração, independentemente de requerimento do interessado. D) Caso a matéria discutida no processo administrativo se apresente bastante controversa e inquietante, a autoridade responsável poderá deixar de decidir e submeter o tema à apreciação do Poder Judiciário.

C) As atividades que buscam a verificação e a comprovação de fatos e dados no processo administrativo podem ser impulsionadas de ofício pela administração, independentemente de requerimento do interessado.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99

Com referência ao processo administrativo e a temas a ele relacionados, assinale a opçã...

Responda: Com referência ao processo administrativo e a temas a ele relacionados, assinale a opção correta.

1Q370137 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CESPE CEBRASPE

Com referência ao processo administrativo e a temas a ele relacionados, assinale a opção correta.

✂️ a) Um agente administrativo que tenha competência para decidir determinado recurso administrativo pode delegar tal competência a subordinado seu.
✂️ b) O servidor que atue como perito em um processo administrativo pode exercer outras funções no mesmo processo, exceto a de julgar.
✂️ c) As atividades que buscam a verificação e a comprovação de fatos e dados no processo administrativo podem ser impulsionadas de ofício pela administração, independentemente de requerimento do interessado.
✂️ d) Caso a matéria discutida no processo administrativo se apresente bastante controversa e inquietante, a autoridade responsável poderá deixar de decidir e submeter o tema à apreciação do Poder Judiciário.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

No processo administrativo, as atividades que buscam a verificação e a comprovação de fatos e dados podem ser impulsionadas de ofício pela administração, ou seja, sem a necessidade de requerimento do interessado. Isso significa que a administração pode tomar a iniciativa de buscar informações e provas necessárias para a correta instrução do processo, garantindo assim a eficiência e a celeridade na sua tramitação.

Essa possibilidade de impulsionamento de ofício pela administração está prevista no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

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