Rodrigo Ferreira
EQUIPE
21/08/2025 • 16:01
Gabarito: a)
A Constituição Federal do Brasil estabelece várias regras e princípios tributários que devem ser seguidos para garantir a legalidade e a previsibilidade na cobrança de tributos.
A alternativa (a) menciona a vedação à instituição de tributo sem lei que o estabeleça. Este princípio está fundamentado no artigo 150, I da Constituição, que proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituir ou aumentar tributo sem lei que o faça. Esta é uma regra absoluta sem exceções, refletindo o princípio da legalidade.
As alternativas (b), (c) e (d) também são baseadas em princípios constitucionais, mas possuem exceções. Por exemplo, a alternativa (c) é uma referência ao princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena, que está previsto no artigo 150, III, 'c' da Constituição, mas admite exceções como o imposto sobre importação, exportação, IPI e IOF. A alternativa (d) segue o mesmo princípio da noventena com as mesmas exceções.
Portanto, a alternativa (a) é a única que não possui exceções expressas no texto constitucional, tornando-a a resposta correta.
A Constituição Federal do Brasil estabelece várias regras e princípios tributários que devem ser seguidos para garantir a legalidade e a previsibilidade na cobrança de tributos.
A alternativa (a) menciona a vedação à instituição de tributo sem lei que o estabeleça. Este princípio está fundamentado no artigo 150, I da Constituição, que proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituir ou aumentar tributo sem lei que o faça. Esta é uma regra absoluta sem exceções, refletindo o princípio da legalidade.
As alternativas (b), (c) e (d) também são baseadas em princípios constitucionais, mas possuem exceções. Por exemplo, a alternativa (c) é uma referência ao princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena, que está previsto no artigo 150, III, 'c' da Constituição, mas admite exceções como o imposto sobre importação, exportação, IPI e IOF. A alternativa (d) segue o mesmo princípio da noventena com as mesmas exceções.
Portanto, a alternativa (a) é a única que não possui exceções expressas no texto constitucional, tornando-a a resposta correta.