1Q370140 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, CESPE CEBRASPEEntre as seguinte vedações, não tem exceção expressa no texto constitucional ✂️ a) a instituição de tributo sem lei que o estabeleça. ✂️ b) a majoração de tributo sem lei que o estabeleça. ✂️ c) a cobrança de tributo novo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o criou. ✂️ d) a cobrança de tributo novo em menos de 90 dias a partir da publicação da lei que o criou. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro