Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário

✂️ a) deve ser concedido na forma e na condição estabelecidas em lei complementar da União.

✂️ b) não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas.

✂️ c) não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.