Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92
Não configura sanção constitucionalmente prevista para os atos de improbidade ad...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê as sanções aplicáveis aos agentes públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa. Dentre as sanções previstas, temos:
a) A suspensão dos direitos políticos;
b) O ressarcimento ao erário;
c) A perda da função pública.
Portanto, a suspensão por mais de trinta dias, sem percepção de vencimentos, não configura uma sanção prevista para os atos de improbidade administrativa, conforme o artigo 37, §4º da Constituição Federal e a Lei de Improbidade Administrativa.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê as sanções aplicáveis aos agentes públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa. Dentre as sanções previstas, temos:
a) A suspensão dos direitos políticos;
b) O ressarcimento ao erário;
c) A perda da função pública.
Portanto, a suspensão por mais de trinta dias, sem percepção de vencimentos, não configura uma sanção prevista para os atos de improbidade administrativa, conforme o artigo 37, §4º da Constituição Federal e a Lei de Improbidade Administrativa.
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