O regular processamento de recurso de apelação do condenado depende do seu recolhimento à prisão.

O Código de Processo Penal (CPP) não permite que o apelante recorra de apenas uma parte da sentença, como, por exemplo, do regime de cumprimento da pena, visto que a apelação deve ser interposta em relação a todo o julgado.

O acesso à instância recursal superior consubstancia direito que se encontra incorporado ao sistema pátrio de direitos e garantias fundamentais.

A apelação da sentença absolutória impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.