1Q370209 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, CESPE CEBRASPEA lei processual penal ✂️ a) tem aplicação imediata, devendo os atos praticados sob a vigência de lei anterior revogada ser renovados e praticados sob a égide na nova lei, sob pena de nulidade absoluta. ✂️ b) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, não vigorando, no direito processual penal, o princípio tempus regit actum. ✂️ c) não admite aplicação analógica, em obediência ao princípio da legalidade estrita ou tipicidade expressa. ✂️ d) admite interpretação extensiva e o suplemento dos princípios gerais de direito, por expressa disposição legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro