De acordo com o art. 121 da Lei n.º 8.112/1990, o “servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”. Considerando esse comando legal, assinale a opção correta. A) Pode haver responsabilidade civil sem que haja a penal, mas sempre haverá a obrigação administrativa. B) Sempre que houver a responsabilidade penal, haverá também a responsabilidade civil e a administrativa. C) A administração não pode aplicar pena de demissão ao servidor em processo disciplinar se este houver sido absolvido em processo criminal. D) O Estatuto do Servidor Público Federal prevê que as sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas.

D) O Estatuto do Servidor Público Federal prevê que as sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas.

Questões Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990

De acordo com o art. 121 da Lei n.º 8.112/1990, o “servidor responde civil, penal e adm...

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1Q370232 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, CESPE CEBRASPE

De acordo com o art. 121 da Lei n.º 8.112/1990, o “servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”. Considerando esse comando legal, assinale a opção correta.

✂️ a) Pode haver responsabilidade civil sem que haja a penal, mas sempre haverá a obrigação administrativa.
✂️ b) Sempre que houver a responsabilidade penal, haverá também a responsabilidade civil e a administrativa.
✂️ c) A administração não pode aplicar pena de demissão ao servidor em processo disciplinar se este houver sido absolvido em processo criminal.
✂️ d) O Estatuto do Servidor Público Federal prevê que as sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas.