Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato delituoso...

✂️ a) o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

✂️ b) a decisão que julgar extinta a punibilidade.

✂️ c) a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

✂️ d) a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Responda: Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato delituoso