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Acerca da condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro, assinale a opção correta.

Q370307 • Direito Internacional • Sujeitos de Direito Internacional Público Estados • CESPE CEBRASPE

Acerca da condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro, assinale a opção correta.

a) A CF dispõe expressamente sobre a possibilidade de expulsão do estrangeiro que praticar atividade nociva à ordem pública e ao interesse nacional, salvo se estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: cônjuge brasileiro e filho brasileiro dependente da economia paterna.
b) O Brasil, por ter ratificado integralmente o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, tem o compromisso de entregar ao tribunal os indivíduos contra os quais tenham sido expedidos pedidos de detenção e entrega, mesmo que eles possuam, originariamente, nacionalidade brasileira.
c) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos são automaticamente considerados brasileiros naturalizados, independentemente de qualquer outra condição ou exigência.
d) É vedada a extradição de nacionais, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, em terrorismo ou em crimes definidos, em lei, como hediondos.

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Questões sobre Sujeitos de Direito Internacional Público Estados

1

Q1046414 • Direito Internacional Público • Sujeitos de Direito Internacional Público Estados • VUNESP • SEDUC SP • QM 2023 • 2025
Conforme a Lei nº 13.445/2017, art. 14, para o imigrante que pretenda vir ao Brasil para frequentar curso regular ou realizar estágio ou intercâmbio de estudo ou de pesquisa poderá ser concedido o visto
- a) temporário para estudo.
- b) de visita multicultural.
- c) diplomático de pesquisa.
- d) de cortesia e investigação.
- e) oficial de enriquecimento científico.
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2

Q1032442 • Direito Internacional Público • Sujeitos de Direito Internacional Público Estados • FGV • TRF 5 REGIÃO • Juiz Substituto • 2025
Em 1943, no contexto da Segunda Guerra Mundial, um submarino alemão atacou um barco de pesca no litoral brasileiro. Ao buscarem ressarcimento material e moral contra a República Federativa Alemã, os descendentes de uma das vítimas desse ataque foram confrontados com o argumento de que aquele Estado gozaria de imunidade de jurisdição com relação a esses atos.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, para relativizar a imunidade de jurisdição de um Estado, é necessário que:
- a) um tribunal internacional determine que crimes de guerra foram cometidos;
- b) fique comprovada uma violação do direito humano à vida;
- c) haja uma declaração de renúncia à imunidade pelo próprio Estado;
- d) fique comprovada uma violação aos direitos humanos em território nacional;
- e) os atos questionados não sejam considerados atos de império.
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3

Q1016431 • Direito Internacional Público • Sujeitos de Direito Internacional Público Estados • CESPE CEBRASPE • AEB • Analista em Ciência e Tecnologia • 2025
A Convenção sobre o Registro de Objetos Lançados no Espaço Exterior exige que os Estados registrem os objetos espaciais lançados, com a finalidade principal de
- a) estabelecer regras sobre as permissões de viagens privadas ao espaço.
- b) tornar públicos os detalhes comerciais sobre os objetos lançados.
- c) determinar os direitos de propriedade sobre os objetos espaciais.
- d) facilitar a rastreabilidade e a responsabilização por danos causados no espaço.
- e) facilitar a prospecção mineral dos objetos no espaço.
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4

Q1016428 • Direito Internacional Público • Sujeitos de Direito Internacional Público Estados • CESPE CEBRASPE • AEB • Analista em Ciência e Tecnologia • 2025
Com base no Acordo que Regula as Atividades dos Estados na Lua e em Outros Corpos Celestes, assinale a opção correta.
- a) Os Estados podem realizar a mineração de metais raros na Lua, sem restrições.
- b) Os recursos da Lua devem ser destinados ao benefício especial dos países em desenvolvimento.
- c) Os Estados podem explorar a Lua de forma privada, sem a necessidade de regulamentação internacional.
- d) Os recursos da Lua destinam-se ao benefício exclusivo dos países envolvidos em missões espaciais.
- e) Os Estados devem cooperar entre si e utilizar os recursos da Lua e de outros corpos celestes de forma que isso beneficie toda a humanidade.
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5

Q1016426 • Direito Internacional Público • Sujeitos de Direito Internacional Público Estados • CESPE CEBRASPE • AEB • Analista em Ciência e Tecnologia • 2025
A Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais estabelece que
- a) a realização de testes nucleares por meio de objetos espaciais pode ser excepcionalmente autorizada.
- b) o Estado detentor de objeto espacial envolvido em acidente é responsável pelos danos causados a astronautas de outros países.
- c) o Estado lançador tem obrigações relacionadas aos objetos espaciais por ele lançados que atingirem o território de outros Estados.
- d) os Estados têm responsabilidade internacional pela falta de diligência no monitoramento dos seus objetos espaciais para prevenir danos.
- e) os danos causados por objetos espaciais no âmbito de lançamentos conjuntos por mais de um Estado são de responsabilidade individual do Estado em cujo território foi feito o lançamento.
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6

Q1016424 • Direito Internacional Público • Sujeitos de Direito Internacional Público Estados • CESPE CEBRASPE • AEB • Analista em Ciência e Tecnologia • 2025
Em negociações comerciais internacionais, tendo em vista a diversidade de interesses e estratégias entre os países, para construir confiança e garantir acordos duradouros é fundamental levar em consideração a
- a) intervenção proativa, com a utilização de instrumentos de pressão econômica e política para influenciar as decisões dos parceiros, com vistas a obter vantagens unilaterais e a impor os próprios interesses.
- b) reciprocidade estrita, com a exigência de concessões equivalentes e imediatas em todas as áreas, buscando-se o equilíbrio perfeito em cada etapa da negociação, independentemente do contexto.
- c) soberania absoluta, com a defesa intransigente dos interesses nacionais, rejeitando-se qualquer forma de compromisso ou cessão de autonomia decisória em nome da cooperação.
- d) discriminação seletiva, com a priorização de acordos com países que compartilham os mesmos valores políticos e ideológicos, excluindo-se aqueles que apresentam divergências significativas.
- e) transparência e a boa-fé, com a divulgação clara das informações relevantes e a condução das negociações com honestidade e integridade, em busca de soluções mutuamente benéficas.
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7

Q963414 • Direito Internacional Público • Sujeitos de Direito Internacional Público Estados • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. É juridicamente possível, no Brasil, a restrição de direitos dos brasileiros com nacionalidade secundária por meio de tratados internacionais.
II. A extradição do brasileiro nato só é possível nos casos de crimes de tráfico internacional de entorpecentes e de terrorismo, em razão dos respectivos tratados de repressão a que aderiu a República Federativa do Brasil.
III. O estrangeiro tem garantia constitucional de não ser extraditado por crime de opinião.
IV. O processo de extradição fica suspenso se, após seu início, o extraditando optar pela nacionalidade originária brasileira, até que se verifique o implemento da condição suspensiva, pela homologação da opção no juízo competente.
- a) Está correta apenas a assertiva I.
- b) Está correta apenas a assertiva II.
- c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
- d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
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8

Q865351 • Direito Internacional Público • Sujeitos de Direito Internacional Público Estados • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2022
A medida de retirada compulsória de pessoa nacional de outro país, que ingressou em território nacional com visto de visita e está exercendo atividade remunerada, será
- a) a repatriação, que é a medida administrativa de devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade.
- b) a deportação, que é a medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontra em situação migratória irregular em território nacional.
- c) a expulsão, que é medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
- d) a extradição, que é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.
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9

Q372471 • Direito Internacional • Sujeitos de Direito Internacional Público Estados • FGV
Um agente diplomático comete um crime de homicídio no Estado acreditado. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.
- a) Será julgado no Estado acreditado, pois deve cumprir as leis desse Estado.
- b) Poderá ser julgado pelo Estado acreditado desde que o agente renuncie a imunidade de jurisdição.
- c) Em nenhuma circunstância pode ser julgado pelo Estado acreditado.
- d) Poderá ser julgado pelo Estado acreditado, desde que o Estado acreditante renuncie expressamente à imunidade de jurisdição.
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10

Q371912 • Direito Internacional • Sujeitos de Direito Internacional Público Estados • FGV
A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil contratou um empregado brasileiro para os serviços gerais. No final do ano, não pagou o 13º salário, por entender que, em seu país, este não era devido. O empregado, insatisfeito, recorreu à Justiça do Trabalho. A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não cumpriu a sentença. Por isso, o reclamante solicitou a penhora de um carro da embaixada.
Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiu
- a) deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros.
- b) indeferir a penhora, pois o Estado estrangeiro, no que diz respeito à execução, possui imunidade, e seus bens são invioláveis.
- c) extinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que o Estado estrangeiro tem imunidade de jurisdição.
- d) deferir a penhora, pois o Estado estrangeiro não goza de nenhuma imunidade quando se tratar de ações trabalhistas.
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Acerca da condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro, assinale a opção correta.

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