Acerca do sistema tributário nacional, assinale a opção incorreta....

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q370311•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
CESPE CEBRASPE

Acerca do sistema tributário nacional, assinale a opção incorreta.

Fere preceito constitucional a instituição de taxa sobre serviços de engenharia prestados por particulares.

Caso seja criado um território federal, caberá à União instituir o IPVA sobre os veículos licenciados no referido território.

Todos os impostos instituídos pela União têm caráter pessoal e são graduados segundo a capacidade econômica dos contribuintes.

As contribuições de intervenção no domínio econômico instituídas pela União não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação.

Questões Relacionadas

Q370180•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
CESPE CEBRASPE

A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador

a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.

a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.

a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.

a atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público

Q231593•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
CESPE CEBRASPE•
MPE AM•
Promotor de Justiça

Se um indivíduo é notificado a pagar um tributo, por natureza, não-vinculado, é correto afirmar que essa exação é um(a)

Q163739•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

O Município de Caruaru-PE, mediante a edição da Lei no 5.658/2014, instituiu a cobrança de TLP - Taxa de Limpeza Pública, que tem como fato gerador os serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos pelo referido município.

Na situação hipotética, a cobrança desse tributo é

ilegítima, pois a competência para estabelecer cobrança de taxa sobre serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos é do Estado.

ilegítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, que não possibilita a individualização dos respectivos usuários.

legítima, pois visa a custear a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ostentando o caráter retributivo inerente às taxas.

legítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, prescindindo da individualização dos respectivos usuários.

ilegítima, pois o fato gerador, próprio de imposto, deve ser custeado pelas receitas decorrentes de sua exigência.

Mais sobre Conceito de Tributo e Espécies Tributárias →

Notificações

Nada por aqui