1Q370321 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca do processo de execução fiscal, previsto na Lei n.º 6.830/1980. ✂️ a) A dívida ativa da União será apurada e inscrita no conselho de contribuintes do Ministério da Fazenda. ✂️ b) É lícito o ajuizamento de execução fiscal contra o fiador e os sucessores do devedor a qualquer título. ✂️ c) Depende de requerimento expresso constante da petição inicial a produção de provas pela fazenda pública. ✂️ d) O despacho do juiz que deferir a petição inicial importa, necessariamente, em ordem para arresto, se não for paga a dívida nem garantida a execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro