Questão: De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Mari...

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ID: 370356•
Direito Processual Penal•
Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006•
CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, a seguinte medida protetiva de urgência:

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Direito Processual Penal•
Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher

ID: 858577•
Direito Processual Penal•
Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006•
CONTEMAX•
Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social•
2020

A violência doméstica e familiar contra a mulher é compreendida como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
BRASIL. Lei Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004- 2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em: 19/11/2020.

Para efeitos da Lei Nº11340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em seu Art. 5, configura como unidade familiar:

I - O espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vinculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II - A comunidade formada apenas por indivíduos com laços naturais ou por vontade expressa.
III - A coabitação de pessoas que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

Assinale a alternativa CORRETA.

ID: 858280•
Direito Processual Penal•
Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil SE•
2020

No que se refere ao atendimento policial a grupos vulneráveis, julgue o item a seguir.

A violência doméstica e familiar pode ser caracterizada tanto por ação quanto por omissão.

ID: 370356• Direito Processual Penal• Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006• CESPE CEBRASPE

ID: 370356•
Direito Processual Penal•
Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006•
CESPE CEBRASPE