De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, a seguinte medida protetiva de urgência: A) proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor. B) decretação da prisão temporária do agressor. C) proibição de contato direto com a ofendida, seus familiares e testemunhas, salvo indiretamente, por telefone ou carta. D) arbitramento do valor a ser prestado a título de alimentos definitivos à ofendida e aos filhos menores.

A) proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

Questões Direito Processual Penal Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a...

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1Q370356 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, a seguinte medida protetiva de urgência:

✂️ a) proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
✂️ b) decretação da prisão temporária do agressor.
✂️ c) proibição de contato direto com a ofendida, seus familiares e testemunhas, salvo indiretamente, por telefone ou carta.
✂️ d) arbitramento do valor a ser prestado a título de alimentos definitivos à ofendida e aos filhos menores.