Questões Direito Processual Penal Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006
De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, a medida protetiva de urgência de proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
Essa medida visa garantir a segurança e a integridade física e psicológica da vítima, evitando novos episódios de violência. É importante ressaltar que a Lei Maria da Penha estabelece uma série de medidas protetivas para as mulheres em situação de violência doméstica, visando prevenir e coibir esse tipo de violência.
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, a medida protetiva de urgência de proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
Essa medida visa garantir a segurança e a integridade física e psicológica da vítima, evitando novos episódios de violência. É importante ressaltar que a Lei Maria da Penha estabelece uma série de medidas protetivas para as mulheres em situação de violência doméstica, visando prevenir e coibir esse tipo de violência.
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