Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federa...

Questão de Direito Internacional da banca CESPE CEBRASPE (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q370409•
Direito Internacional•
Fontes do Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE

Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,

em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Questões Relacionadas

Q220964•
Direito Internacional•
Fontes do Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

No que concerne às fontes de direito internacional, julgue os itens
seguintes.

Costumes podem revogar tratados e tratados podem revogar costumes.

Certo

Errado

Q180543•
Direito Internacional•
Fontes do Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Diplomata

Com relação às fontes do direito internacional público, julgue
C ou E.

As decisões das organizações internacionais contemporâneas, proferidas na forma de resoluções, recomendações, declarações e diretrizes, apenas obrigam os seus membros quando adotadas por votação unânime em plenário, em qualquer hipótese.

Certo

Errado

Q205595•
Direito Internacional•
Fontes do Direito Internacional•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Escrivão de Polícia Civil•
2018

Sobre o processo de formação dos tratados internacionais, NÃO é correto afirmar:

A assinatura do tratado, por si só, traduz um aceite precário e provisório. Trata-se da mera aquiescência do Estado em relação à forma e ao conteúdo final do tratado. A assinatura do tratado, via de regra, indica tão somente que o tratado é autêntico e definitivo.

A ratificação, explica Flávia Piovesan, significa a subsequente confirmação formal por um Estado de que está obrigado ao tratado. Significa, pois, o aceite definitivo, pelo qual o Estado se obriga pelo tratado no plano internacional.

É competência exclusiva da Câmara dos Deputados resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

Não gera efeitos a simples assinatura de um tratado se não for referendado pelo Congresso Nacional, já que o Poder Executivo só pode promover a ratificação depois de aprovado o tratado pelo Congresso Nacional.