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Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do...

Responda: Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,...


Q370409 | Direito Internacional, Fontes do Direito Internacional Público Tratados Internacionais, CESPE CEBRASPE

Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,

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