José recebeu notificação para pagar ou impugnar o lançamento
referente a determinado crédito tributário estadual dentro do
prazo de 30 dias corridos. No 20º dia do recebimento da
notificação, quando pretendia protocolizar impugnação
administrativa contra a cobrança, verificou, por meio da Internet,
que seu nome já constava do cadastro da Dívida Ativa Estadual, em
razão da dívida que lhe fora notificada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária prestadora de serviços ABC Ltda., sediada
no Município Alfa, deixou de declarar ao Fisco Municipal vários
serviços que prestou no território desse município. Em razão disso,
um agente fiscal do ISS municipal lavrou auto de infração com
multa e encargos em face da referida sociedade empresária, por
não ter prestado as declarações no prazo e na forma da legislação
tributária.
Notificada do auto de infração para o pagamento, a sociedade
empresária nem pagou nem impugnou o lançamento. Em razão do
não pagamento, a Procuradoria do Município ingressou com uma
ação de cobrança pelo rito comum contra a sociedade ABC Ltda.,
fundamentada no Código de Processo Civil.
Sobre a ação de cobrança ajuizada pela Procuradoria do Município,
assinale a afirmativa correta.
A formalização do crédito tributário ocorre, em regra, com o
lançamento, nos termos previstos pelos artigos 142 e seguintes
do CTN.
Sobre o lançamento, assinale a afirmativa correta.