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A personalidade jurídica de uma sociedade de advogados sediada no Pará tem in...

A personalidade jurídica de uma sociedade de advogados sediada no Pará tem início com o registro, aprovado,

Q370434 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Sociedade de Advogados • CESPE CEBRASPE

A personalidade jurídica de uma sociedade de advogados sediada no Pará tem início com o registro, aprovado,

a) de seu contrato social na Junta Comercial competente.
b) de seus atos constitutivos na OAB/PA.
c) de seu contrato social no cadastro unificado do Conselho Federal da OAB.
d) de seus estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Questões sobre Da Sociedade de Advogados

1

Q371926 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Sociedade de Advogados • FGV
Miguel, advogado, sempre exerceu a atividade sozinho. Não obstante, passou a pesquisar sobre a possibilidade de constituir, individualmente, pessoa jurídica para a prestação de seus serviços de advocacia.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- a) Miguel poderá constituir a pessoa jurídica pretendida, mediante registro dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede, com denominação formada pelo nome do titular, seguida da expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’.
- b) Miguel não poderá constituir a pessoa jurídica pretendida, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não admite a figura da sociedade unipessoal, ressalvados apenas os casos de unipessoalidade temporária e da chamada subsidiária integral.
- c) Miguel poderá constituir a pessoa jurídica pretendida mediante registro dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB, com denominação formada pelo nome do titular, seguida da expressão ‘EIRELI’.
- d) Miguel poderá constituir a pessoa jurídica pretendida mediante registro dos seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com denominação formada pelo nome do titular, seguida da expressão ‘EIRELI’.
2

Q370710 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Sociedade de Advogados • FGV
Marcos, Letícia e Cristina, advogados, resolvem formar sociedade, para atuar na área cível, campo profissional da preferência de todos. No entanto, não regularizam a sociedade perante a Ordem dos Advogados do Brasil.
Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- a) A ausência de registro da sociedade de advogados na Ordem dos Advogados do Brasil constitui mera irregularidade.
- b) Os atos das sociedades de advogados devem ser restritos às atividades de consultoria jurídica.
- c) Os atos praticados pelos advogados que integram sociedades irregulares são nulos de pleno direito.
- d) A prática de atos privativos de advocacia por sociedade irregular tipifica exercício irregular da profissão.
3

Q371453 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Sociedade de Advogados • FGV
O advogado João, regularmente contratado para defender os interesses de José em Juízo, realiza a defesa regular em primeiro grau, mas não apresenta recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, mesmo havendo sólida fundamentação para modificar o decidido. O prejuízo causado ao cliente foi de R$ 10.000,00, parcialmente coberto por seguro realizado pela sociedade de advogados integrada por João.
Consoante as regras estatutárias, os prejuízos causados ao cliente acarretam a responsabilidade pessoal do sócio advogado de forma
- a) limitada à responsabilidade decorrente de contrato de seguro.
- b) ilimitada, mas subsidiária em relação à sociedade.
- c) limitada e principal, sendo a da sociedade subsidiária.
- d) ilimitada e vinculada ao resultado do processo disciplinar instaurado.
4

Q370814 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Sociedade de Advogados • FGV
O escritório Hércules Advogados Associados foi fundado no início do século XX, tendo destacada atuação em várias áreas do Direito. O sócio-fundador faleceu no limiar do século XXI e os sócios remanescentes manifestaram o desejo de manter o nome do advogado falecido na razão social da sociedade.
A partir da hipótese sugerida, nos termos do Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.
- a) Falecendo o advogado sócio, determina-se a sua exclusão dos registros da sociedade incluindo a razão social do escritório.
- b) Permite-se a manutenção do sócio-fundador nos registros do escritório, mediante autorização especial do plenário da Seccional.
- c) Havendo previsão no ato constitutivo da sociedade de advogados, pode permanecer o nome do sócio falecido na razão social.
- d) Existindo acordo entre o escritório de advocacia, os clientes e a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, é permitida a manutenção do nome do sócio falecido.
5

Q371684 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Sociedade de Advogados • FGV
Os advogados Pedro e João desejam estabelecer sociedade de advogados com o fito de regularizar o controle dos seus fluxos de honorários e otimizar despesas. Estabelecem contrato e requerem o seu registro no órgão competente. À luz da legislação aplicável aos advogados, é correto afirmar que
- a) é possível a participação de advogados em sociedades sediadas em áreas territoriais de seccionais diversas.
- b) o Código de Ética não se aplica individualmente aos profissionais que compõem sociedade de advogados.
- c) podem existir sociedades mistas de advogados e contadores.
- d) a procuração é sempre coletiva quando atuante sociedade de advogados.
6

Q371813 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Sociedade de Advogados • FGV
Os advogados Raimundo da Silva, Severino da Silva e Juscelino da Silva constituíram sociedade simples de prestação de serviços de advocacia, denominada Silva Advogados, com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB pertinente ao local da sede. Severino figura como sócio-gerente. Além dos três advogados, não há outros sócios ou associados. Considerando a situação narrada e a disciplina do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- a) Os atos indispensáveis à satisfação das finalidades da pessoa jurídica apenas podem ser praticados por Raimundo, Severino ou Juscelino, sendo vedada a prática de atos por Silva Advogados, uma vez que as atividades necessárias ao desempenho da advocacia devem ser exercidas individualmente, ainda que revertam à sociedade os proveitos.
- b) Os atos indispensáveis à satisfação das finalidades da pessoa jurídica podem ser praticados por Silva Advogados; porém, os atos privativos de advogado devem ser praticados por Raimundo, Severino ou Juscelino.
- c) Os atos indispensáveis à satisfação das finalidades da pessoa jurídica e os atos privativos de advogado podem ser praticados por Silva Advogados.
- d) Os atos destinados à satisfação das finalidades da pessoa jurídica apenas devem ser praticados por Severino, sendo vedada a prática de atos por Silva Advogados, uma vez que as atividades necessárias ao desempenho da advocacia devem ser exercidas individualmente, ainda que revertam à sociedade os proveitos. Os atos também não podem ser praticados pelos demais sócios, já que Severino figura como sócio-gerente.
7

Q372104 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Sociedade de Advogados • FGV • 2019
A Sociedade de Advogados X pretende associar-se aos advogados João e Maria, que não a integrariam como sócios, mas teriam participação nos honorários a serem recebidos.

Sobre a pretensão da Sociedade de Advogados X, de acordo com o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- a) É autorizada, contudo deve haver formalização em contrato averbado no registro da Sociedade de Advogados. A associação pretendida deverá implicar necessariamente vínculo empregatício.
- b) É autorizada, contudo deve haver formalização em contrato averbado no registro da Sociedade de Advogados. A associação pretendida não implicará vínculo empregatício.
- c) É autorizada, independentemente de averbação no registro da Sociedade. A associação pretendida não implicará vínculo empregatício.
- d) Não é autorizada, pois os advogados João e Maria passariam a integrar a Sociedade X como sócios, mediante alteração no registro da sociedade.
8

Q371576 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Sociedade de Advogados • FGV
Michel, Philippe e Lígia, bacharéis em Direito recém-formados e colegas de bancos universitários, comprometem-se a empreender a atividade advocatícia de forma conjunta logo após a aprovação no Exame de Ordem. Para gáudio dos bacharéis, todos são aprovados no certame e obtém sua inscrição no Quadro de Advogados da OAB.

Assim, alugam sala compatível em local próximo ao prédio do Fórum do município onde pretendem exercer sua nobre função. De início, as causas são individuais, por indicação de amigos e parentes. Logo, no entanto, diante do sucesso profissional alcançado, são contactados por sociedades empresárias ansiosas pela prestação de serviços profissionais advocatícios de qualidade. Uma exigência, no entanto, é realizada: a prestação deve ocorrer por meio de sociedade de advogados.

No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis
- a) a sociedade de advogados é de natureza empresarial.
- b) os advogados sócios da sociedade de advogados respondem limitadamente por danos causados aos clientes.
- c) o registro da sociedade de advogados é realizado no Conselho Seccional da OAB onde a mesma mantiver sede.
- d) não é possível associação com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.
9

Q371277 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Sociedade de Advogados • FGV • 2018
Ricardo Silva, Carlos Santos e Raul Azevedo são advogados e constituem a sociedade Silva, Santos e Azevedo Sociedade de Advogados, para exercício conjunto da profissão. A sociedade consolida-se como referência de atuação em determinado ramo do Direito. Anos depois, Carlos Santos falece e seus ex-sócios pretendem manter seu sobrenome na sociedade.

Sobre a manutenção do sobrenome de Carlos Santos na sociedade, de acordo com o Estatuto e com o Regulamento Geral da OAB, assinale a afirmativa correta.
- a) É permitida, desde que expressamente autorizada por seus herdeiros.
- b) É vedada, pois da razão social não pode constar o nome de advogado falecido.
- c) É permitida, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo da sociedade ou na alteração contratual em vigor.
- d) É permitida, independentemente da previsão no ato constitutivo ou na alteração contratual em vigor, ou de autorização dos herdeiros, desde que autorizada pelo Conselho da respectiva Seccional.
10

Q370903 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Sociedade de Advogados • FGV
Os advogados X de Souza, Y dos Santos e Z de Andrade requereram o registro de sociedade de advogados denominada Souza, Santos e Andrade Sociedade de Advogados. Tempos depois, X de Souza vem a falecer, mas os demais sócios decidem manter na sociedade o nome do advogado falecido.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- a) É possível manter o nome do sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo da sociedade.
- b) É possível manter o nome do sócio falecido, independentemente de previsão no ato constitutivo da sociedade.
- c) É absolutamente vedada a manutenção do nome do sócio falecido na razão social da sociedade
- d) É possível manter, pelo prazo máximo de seis meses, o nome do sócio falecido.

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