Q370435 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, CESPE CEBRASPESegundo o CPP, não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em a) estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico. b) estado de necessidade. c) legítima defesa. d) estrito cumprimento de dever legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro