1Q370504 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, CESPE CEBRASPECom relação ao processo administrativo federal, assinale a opção correta. ✂️ a) Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos. ✂️ b) Não pode uma autoridade hierárquica superior delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em primeira instância, os processos administrativos de sua competência não exclusiva. ✂️ c) Não se admite a intimação fictícia. ✂️ d) Ao processo em apreço não se aplica o princípio que veda a reformatio in pejus. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro