Tratados são, por excelência, normas de direito internacional público. No ...

Tratados são, por excelência, normas de direito internacional público. No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados passam a integrar o direito interno estatal, ...

Q370617 • Direito Internacional • Fontes do Direito Internacional • CESPE CEBRASPE

Tratados são, por excelência, normas de direito internacional público. No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados passam a integrar o direito interno estatal, após a verificação de seu iter de incorporação. A respeito dessa temática, assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

a) Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato, a compor o direito brasileiro.
b) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados podem ser promulgados pelo presidente da República.
c) Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário.
d) Após firmados, os tratados passam a gerar obrigações imediatas, não podendo os Estados se eximir de suas responsabilidades por razões de direito interno.

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Questões sobre Fontes do Direito Internacional

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Q1070652 • Direito Internacional Público • Fontes do Direito Internacional • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
A Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados de 1969 estabelece regras gerais para os tratados internacionais em relação a diversos aspectos, como entrada em vigor, aplicação e interpretação. Quanto à interpretação dos tratados, estes devem ser interpretados de boa-fé levando em consideração o contexto, o objetivo e a finalidade. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- a) Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos.
- b) Toda vez que um tratado for autenticado em duas ou mais línguas, sem exceção, seu texto tem validade em cada uma delas.
- c) Uma versão do tratado em língua diversa daquelas em que o texto foi autenticado, só será considerada texto autêntico se o tratado o previr.
- d) Não são admitidos meios suplementares de interpretação dos tratados internacionais, como os trabalhos preparatórios e as circunstâncias de conclusão do tratado, ainda que a interpretação deixe o sentido ambíguo ou obscuro.
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Q1070613 • Direito Internacional Público • Fontes do Direito Internacional • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
A cooperação jurídica internacional é uma modalidade formal de solicitar a outro país uma medida judicial, investigativa ou administrativa para um caso concreto. Esforçando-se para facilitar a cooperação jurídica nos casos de litígios e disputas internacionais, o Brasil aderiu à Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial (Convenção da Haia sobre Provas), promulgada pelo Decreto nº 9.039, de 27 de abril de 2017.

Sobre a obtenção de provas no exterior, assinale a afirmativa correta.
- a) A tramitação do pedido de cooperação jurídica internacional para a obtenção de prova no exterior apenas poderá ser feita com base em acordo internacional vigente entre o Brasil e o Estado Requerido.
- b) A Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em matéria civil e comercial prevê que a autoridade judicial deve aplicar integralmente a legislação do Estado Requerente no que diz respeito às formalidades a serem seguidas na obtenção da prova.
- c) O cumprimento da Carta Rogatória em que se requer à autoridade competente de um Estado Contratante a obtenção de provas só poderá ser recusado quando, no Estado Requerido, o cumprimento não estiver no âmbito das atribuições do Poder Judiciário ou quando o Estado Requerido considerá-lo prejudicial à sua soberania ou segurança.
- d) Cada Estado Contratante designará uma Autoridade Central para receber as Cartas Rogatórias procedentes de autoridade judiciária de outro Estado Contratante e de transmiti-las à autoridade competente para cumprimento. A organização dessa Autoridade Central deve ser a mesma em todos os Estados signatários da Convenção da Haia sobre Provas, sem a possibilidade de cada um legislar sobre essa organização.
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Q1060708 • Direito Internacional Público • Fontes do Direito Internacional • FGV • TJ MT • Juiz Substituto • 2024
Em determinada ação judicial ajuizada há poucos dias, constatou-se que a parte demandante invocou o disposto em um tratado que versa sobre direitos humanos, o qual ampararia a sua pretensão. O demandado, por sua vez, argumentou que o Presidente da República editou, no início do corrente ano, o Decreto nº X, no qual tornou público que o referido tratado deixou de vigorar para o Brasil, considerando o registro da respectiva denúncia no âmbito do órgão indicado no referido ajuste internacional.
Ao apreciar os argumentos das partes, o Juiz de Direito concluiu corretamente que:
- a) para que o tratado deixe de produzir efeitos na ordem interna, o ato do Presidente da República não prescinde da aprovação do Congresso; logo, o Decreto nº X é incompatível com a Constituição;
- b) como compete ao Presidente da República manter relações internacionais, cabe a ele decidir pela continuidade, ou não, das obrigações internacionais assumidas; logo, o Decreto nº X é compatível com a Constituição;
- c) apesar de ser um tratado que versa sobre direitos humanos, sua observância no direito interno pode ser afastada com base nas regras afetas à generalidade dos tratados; logo, o Decreto nº X é compatível com a Constituição;
- d) em razão da vedação ao retrocesso, o tratado que versa sobre direitos humanos, uma vez incorporado à ordem interna, não pode ser denunciado ou deixar de produzir efeitos no plano interno; logo, o Decreto nº X é incompatível com a Constituição;
- e) por ser um tratado que versa sobre direitos humanos, ele tem a natureza de emenda constitucional; logo, sua observância no direito interno somente pode ser afastada por espécie legislativa de igual natureza, indicativo de que o Decreto nº X é incompatível com a Constituição.
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Q1037702 • Direito Internacional Público • Fontes do Direito Internacional • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Direito • 2024
De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, cada Estado-Parte, quando for apropriado e de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, procurará adotar sistemas de convocação, contratação, retenção, promoção e aposentadoria de funcionários públicos e, quando proceder, de outros funcionários públicos não empossados, ou manter e fortalecer tais sistemas.
Sobre esses sistemas, com base no Decreto nº 5.687/2006, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Estarão baseados em princípios de eficiência e transparência e em critérios objetivos como o mérito, a equidade e a aptidão.
- b) Fomentarão uma remuneração adequada e escalas de soldo equitativas, tendo em conta o nível de desenvolvimento econômico do Estado-Parte.
- c) Incluirão procedimentos adequados de seleção e formação dos titulares de cargos públicos que se considerem especialmente vulneráveis à corrupção, assim como, quando proceder, a rotação dessas pessoas em outros cargos.
- d) Fomentarão, em conformidade com os princípios da legislação interna de cada Estado-Parte, a adoção de sistemas de controle interno, mas não externo, destinados a promover a transparência e a prevenir conflitos de interesses, ou a manter e fortalecer tais sistemas.
- e) Promoverão programas de formação e capacitação que lhes permitam cumprir os requisitos de desempenho correto, honroso e devido de suas funções e lhes proporcionem capacitação especializada e apropriada para que sejam mais conscientes dos riscos da corrupção inerentes ao desempenho de suas funções.
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Q1037695 • Direito Internacional Público • Fontes do Direito Internacional • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Direito • 2024
De acordo com o Decreto nº 4.410/2002, a Convenção Interamericana contra a Corrupção é aplicável aos atos de corrupção elencados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
- a) O aproveitamento doloso, culposo ou por erro, e a ocultação de bens provenientes de qualquer dos atos que ensejem enriquecimento ilícito, com imprescindível dano ao erário
- b) A realização, por parte de um funcionário público ou pessoa que exerça funções públicas, de qualquer ato ou omissão no exercício de suas funções, a fim de obter ilicitamente benefícios para si mesmo ou para um terceiro.
- c) A participação, como autor, coautor, instigador, cúmplice, acobertador ou mediante qualquer outro modo na perpetração, na tentativa de perpetração ou na associação ou confabulação para perpetrar qualquer dos atos a que se refere este artigo.
- d) A solicitação ou a aceitação, direta ou indiretamente, por um funcionário público ou pessoa que exerça funções públicas, de qualquer objeto de valor pecuniário ou de outros benefícios como dádivas, favores, promessas ou vantagens para si mesmo ou para outra pessoa ou entidade em troca da realização ou omissão de qualquer ato no exercício de suas funções públicas.
- e) A oferta ou a outorga, direta ou indiretamente, a um funcionário público ou pessoa que exerça funções públicas, de qualquer objeto de valor pecuniário ou de outros benefícios como dádivas, favores, promessas ou vantagens a esse funcionário público ou outra pessoa ou entidade em troca da realização ou omissão de qualquer ato no exercício de suas funções públicas.
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6

Q1034468 • Direito Internacional Público • Fontes do Direito Internacional • FGV • TRF 3 REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2025
Quanto a tratados internacionais, assinale a alternativa correta:
- a) Um Estado pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.
- b) Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.
- c) Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação não fosse manifesta e não dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.
- d) Um erro relativo à redação do texto de um tratado prejudicará inarredavelmente sua validade.
- e) A correção do texto de um tratado já registrado não precisará ser notificada ao Secretariado das Nações Unidas.
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Q1016435 • Direito Internacional Público • Fontes do Direito Internacional • CESPE CEBRASPE • AEB • Analista em Ciência e Tecnologia • 2025
O Brasil ratificou alguns tratados espaciais internacionais e, por meio deles, internalizou princípios fundamentais para a governança do tema via decretos executivos. Desses tratados, o que incentivou o país a estabelecer uma estrutura institucional para coordenar as atividades espaciais foi
- a) o Tratado de Montego Bay, que prevê a delimitação espacial sob jurisdição internacional.
- b) o Tratado sobre os princípios que regem as atividades dos Estados na exploração e no uso do espaço exterior, inclusive a Lua e outros corpos celestes.
- c) a Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais.
- d) o Acordo sobre o resgate de astronautas, o retorno de astronautas e a devolução de objetos lançados no espaço exterior.
- e) a Convenção sobre o Registro de Objetos Lançados no Espaço Exterior.
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Q1016430 • Direito Internacional Público • Fontes do Direito Internacional • CESPE CEBRASPE • AEB • Analista em Ciência e Tecnologia • 2025
O Acordo sobre o Retorno de Objetos Lançados no Espaço Exterior especifica que o Estado em cujo território caia um objeto espacial de outro Estado
- a) pode autorizar imediatamente que o objeto seja destruído.
- b) pode negociar a venda do objeto ao país que realizar sua recuperação.
- c) deve permitir que o país de origem recupere o objeto de acordo com as normas do referido acordo internacional.
- d) deve entregar o objeto ao país de origem, sem necessidade de seguir qualquer procedimento legal para tanto.
- e) pode manter o objeto e usá-lo para fins militares, até que o país de origem o reclame.
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Q1016427 • Direito Internacional Público • Fontes do Direito Internacional • CESPE CEBRASPE • AEB • Analista em Ciência e Tecnologia • 2025
A Convenção sobre o Registro de Objetos Lançados no Espaço Exterior
- a) define a responsabilidade por danos causados por objetos lançados no espaço.
- b) estabelece um controle internacional dos objetos lançados no espaço exterior.
- c) prevê que os objetos espaciais sejam monitorados por um único país.
- d) estabelece um sistema de registro dos objetos lançados no espaço para a realização de testes nucleares.
- e) estabelece, como sua principal finalidade, um sistema de registro unificado dos interesses comerciais das empresas de satélites.
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Q1016425 • Direito Internacional Público • Fontes do Direito Internacional • CESPE CEBRASPE • AEB • Analista em Ciência e Tecnologia • 2025
O Tratado sobre os Princípios que Regem as Atividades dos Estados na Exploração e no Uso do Espaço Exterior tem como principal objetivo
- a) regular a exploração de corpos celestes, exceto a Lua.
- b) regular a propriedade sobre os recursos no espaço.
- c) regular a exploração do espaço exterior, incluindo a Lua e outros corpos celestes.
- d) definir os direitos dos astronautas em missões espaciais privadas.
- e) regrar a colocação de armas nucleares no espaço.
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