Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas à exportação. Nessa hipótese, o valor a ser pago pelos contribuintes constitui A) taxa, por decorrer de regime jurídico tributário. B) tarifa, pelo caráter compulsório da cobrança. C) imposto, por decorrer da lei. D) contribuição, por corresponder a arrecadação de valores para atividade específica.

A) taxa, por decorrer de regime jurídico tributário.

Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrati...

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